Mudança no CNPJ facilitará cobrança judicial de empresas
Uma alteração no regulamento do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) está colocando em xeque o que se conhece no mercado como blindagem patrimonial e deve facilitar muito a cobrança de dívidas tributárias ou as de natureza privada.
A alteração está na Instrução Normativa 1.634 da Receita Federal, publicada no último dia 9, que obriga empresas estrangeiras a identificarem seus controladores ou beneficiários finais a partir de 2017. Na prática a medida impede que brasileiros usem empresas no exterior para esconder patrimônio.
Essas informações deverão ser incluídas no chamado Quadro de Sócios e Administradores (QSA) da empresa, que é uma das primeiras fontes de informações que a Justiça utiliza na procura de bens do devedor para a realização de penhora on-line.
Em muitos casos, uma pessoa cria uma empresa ou uma cadeia de empresas no exterior para que esta detenha bens no Brasil. Com isso, seria possível despistar grande parte dos credores e inclusive o fisco.
As consequências da normativa sobre a cobrança de dívidas e a blindagem patrimonial ainda estão passando despercebidas porque, em um primeiro momento, as mudanças foram anunciadas como medida anticorrupção. Nesse sentido, identificar os donos de offshores ajudaria as autoridades a rastrear pistas de propina.
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