A proposta de reforma trabalhista ainda não é consenso
••• ARTIGO
Acácio Júnior, advogado empresarial
Tramita na Câmara dos Deputados a proposta de Reforma Trabalhista (Projeto de Lei 6787/2016), de autoria do Governo Federal, que posiciona os acordos e convenções coletivos entre empresas e empregados sobre a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O projeto divide opiniões e continua sendo pauta de discussão entre os setores envolvidos, mas um dos pontos da proposta que chama a atenção é o fato de que é esperado que seus efeitos estimulem a produção a partir de um cenário mais favorável para o crescimento econômico.
Para o professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo José Pastore, a reforma trabalhista em discussão não revoga direitos vigentes, mas sim abre espaço para a negociação. “No Brasil, o problema é de abrir espaço de negociação em relação a regras rígidas estabelecidas na CLT. O objeto do projeto de lei é abrir espaço para negociar adequações nas várias formas de proteção”, afirma.
Concordo com o professor Pastore quando ele afirma que a proposta pode compensar as incertezas de contratação pelas empresas no Brasil. Há algum tempo a insegurança jurídica tem barrado novos empregos e isso, obviamente, coloca o nosso empresariado em uma situação incômoda, ao passo que o volume de ações trabalhistas é enorme em nosso país.
Mesmo que os acordo entre empregador e empregado estejam acima da CLT, como prevê a proposta, uma quebra deste consenso só poderá ocorrer a partir da formalização de um segundo acordo. Isso dá segurança para quem emprega e investe no crescimento interno.
Do lado do setor produtivo, com quem compartilho o ponto de vista, o diretor executivo de Assuntos Tributários, Relações Trabalhistas, Ação Política e Financiamentos da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), Hiroyuki Sato, defende a necessidade de modernizar a legislação trabalhista.
Para Sato, a rigidez da legislação vigente prejudica a criação de empregos. “Nossa legislação trabalhista, apesar de ter crescido na sua regulamentação, não se modernizou de forma necessária, acompanhando a evolução da sociedade e da economia. A legislação é extremamente intervencionista”, afirmou.
Para mostrar que a proposta divide opiniões, é importante destacar aqui o ponto de vista da desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Vólia Bomfim Cassar, que avalia que é preciso detalhar mais pontos do texto do projeto para evitar diversidade de interpretações e, consequentemente, questionamentos na Justiça do Trabalho. Ela afirma não ser favorável à proposta de que acordos entre empresas e empregados prevaleçam sobre a legislação trabalhista devido ao atual regime sindical. Para ela, falta pluralidade sindical no país.
Na prática, a nova lei proposta não pretende remover direitos, mas vai proporcionar uma adequação à realidade econômica e social atual do Brasil, incluindo as relações do trabalho que estão em descompasso com a legislação trabalhista vigente desde a década de 40.
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