Condições para recontratar o ex-empregado com salário a menor
Empregados demitidos sem justa causa podem ser readmitidos no prazo inferior a 90 dias em condições diferentes que as estabelecidas no contrato de trabalho anterior.
O valor do salário é um dos termos, mas a recontratação demanda definição prevista em negociação coletiva com o sindicato da categoria profissional
A exceção para a recontratação está descrita na Portaria nº 16.655 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que disciplina a hipótese, durante o estado de calamidade pública da covid-19, previsto até o dia 31 de dezembro de 2020.
O período de quarentena de 90 dias foi criado para para evitar fraudes como a demissão de um empregado para que ele receba recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou do seguro-desemprego, voltando a ser contratado logo depois com salários menores.
Na demissão sem justa causa a empresa é obrigada a pagar algumas verbas, como a multa de 40% do FGTS, saldo de salários, aviso-prévio – caso não for trabalhado – entre outras.
