O relator do projeto de lei do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), deputado Beto Pereira (PSDB-MS), deve aceitar o acordo entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para os casos de empate nos julgamentos de litígios tributários, mas tende a fazer modificações no texto.

Quer ampliar o número de parcelas para quitação de dívidas e criar um “rating de garantias”, em que empresas consideradas boas pagadoras poderiam negociar a garantia oferecida nos processos fiscais.

O acordo permitirá que, nos casos de empate nos julgamentos do Carf e a vitória da Fazenda, o contribuinte possa pagar a dívida sem multas e juros, se decidir não recorrer ao Judiciário.

A União defendia a volta do chamado “voto de qualidade” – o desempate pelo presidente da turma julgadora, representante do Fisco. Uma medida provisória (MP) foi editada com esse conteúdo e vigorou de janeiro a maio, mas perdeu a eficácia.