A Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica a medida provisória (MP) 1202, que estabelece novas regras para o uso das compensações tributárias judiciais. O texto segue para análise do Senado Federal.

Relator do projeto afirmou que a compensação é um direito do contribuinte, mas o parcelamento é um dever do Estado. “A compensação deve entrar no orçamento, para que haja previsibilidade. A votação quase unânime mostra que de fato é política de Estado, e não de um governo”, disse.

A votação foi simbólica e ocorreu em poucos minutos, após acordo entre os partidos. O Novo tentou retirar a matéria de pauta, mas foi vencido por 304 votos a 17. O PL, de oposição ao governo, apoiou a medida, o que fez com que a oposição se dividisse.

O governo propôs, por meio da MP, parcelar o recebimento dos créditos tributários obtidos por via judicial que forem maiores que R$ 10 milhões. Haverá um escalonamento, a depender do valor. Os créditos entre R$ 10 milhões e R$ 99 milhões, por exemplo, serão parcelados em até doze vezes (um ano).

Os entre R$ 100 milhões e R$ 200 milhões serão divididos em até 24 vezes. Já os acima de R$ 1 bilhão serão parcelados em até cinco anos.

A proposta surgiu por causa da vitória dos contribuintes na “tese do século” no Supremo Tribunal Federal (STF), que tornou ilegal a inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Cofins. Isso fez com que os créditos judiciais saltassem de R$ 5,3 bilhões em 2018 para R$ 102,4 bilhões em 2021. Mas estão caindo gradualmente – foram de R$ 82,7 bilhões em 2023.