Cerca de metade das notas fiscais emitidas no Brasil está em desacordo com a Lei de Transparência Fiscal (nº 12.741/2012). A constatação é de levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).

Essa legislação impõe multa de até R$ 13,6 milhões para empresas que não informam as alíquotas dos tributos incidentes sobre produtos comercializados ou serviços prestados no documento fiscal.

Com base em uma amostra de 6 milhões de notas fiscais escaneadas e armazenadas no aplicativo “Citizen IBPT”, nos últimos dois anos, o que representa em média cerca de 50% no país, o instituto concluiu que a maioria dos estabelecimentos ainda não aderiu de maneira completa e efetiva aos requisitos da legislação.

De acordo com o gerente de Projetos do IBPT, Alcyr de Castro, além da multa, que equivale a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), o não cumprimento da legislação pode acarretar outras sanções previstas no artigo 56 do Capítulo VII do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

— Valor Econômico