Os processos judiciais relativos à pejotização, modelo em que o empregado é contratado como pessoa jurídica (PJ), estão suspensos por conta de decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, anunciada na última segunda-feira (14).

O processo impacta todos os processos trabalhistas, uma vez que o Supremo decidiu pela repercussão geral do caso. Isso significa que a decisão servirá de baliza para todos os casos semelhantes, unificando o entendimento da Justiça brasileira.

Nesse cenário, é preciso entender o que está sendo julgado pelo STF, até quando os processos estarão suspensos e o que pode acontecer daqui para frente.

O que está em debate com essa suspensão?

O objetivo da decisão é uniformizar o entendimento sobre a pejotização, considerando a quantidade de ações trabalhistas sobre o tema e até as reclamações constitucionais.

Em 2024, o número de reclamações trabalhistas recebidas pelo STF superou as civis pela primeira vez, representando 42% do total, conforme dados do painel Corte Aberta.

Foram 4.274 ações do tipo, um crescimento de 65% em relação a 2023 (que registrou) 2.594 reclamações, e de mais de seis vezes em relação a 2018, ano seguinte à aprovação da Reforma Trabalhista, que passou a permitir a terceirização da atividade principal das empresas.

Quem será afetado por essa suspensão?

• A competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que discutem fraudes ou vícios em contratos civis de prestação de serviços.

• A legalidade da contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços, sem que isso caracterize vínculo empregatício entre a contratante e os funcionários da contratada.

— CNN