Uma nova decisão da Justiça Federal de São Paulo manteve uma empresa do segmento de hotelaria no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) até o fim de maio deste ano.

O entendimento garante mais dois meses de alíquota zero de Imposto e Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins. A Receita Federal determinou que o programa acabou em março, com o atingimento do teto de R$ 15 bilhões de renúncia fiscal.

Essa é a primeira decisão de segunda instância, segundo tributaristas, a declarar que a União não comprovou o alcance do limite orçamentário no mês de março. A desembargadora relatora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), Monica Nobre, considerou que a Receita só tornou pública, em maio, a explicação sobre o total gasto com o programa.

O Perse foi criado pela Lei nº 14.148/2021 para ajudar empresas de eventos e turismo após a crise gerada pela pandemia da covid-19. Ele zerou as alíquotas de tributos federais até março de 2027. Mas o Poder Executivo foi restringindo sua aplicabilidade, dizem especialistas.

A alteração mais recente veio com a Lei nº 14.589, de 2024. A norma impôs um fim aos incentivos fiscais quando o teto de R$ 15 bilhões fosse atingido. Em março deste ano, a Receita informou, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 2, que esse limite foi alcançado. No relatório, o órgão diz que foi usado 85,6% desse montante até fevereiro de 2025.

Para contribuintes, o governo não havia comprovado que o teto foi alcançado. Isso é inclusive questionado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em ação direta de inconstitucionalidade a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para a entidade, o Perse deve durar, ao menos, até o ano de 2026 (ADI 7817).

— Valor