O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou um entendimento que pode mudar a rotina de ações trabalhistas no país: a geolocalização pode ser usada como prova digital para confirmar jornada e presença em atividade externa, desde que o monitoramento fique estritamente limitado ao período de trabalho e aos locais onde o empregado desempenhava suas funções.

O recado é duplo. De um lado, o tribunal sinaliza que a Justiça do Trabalho está pronta para lidar com evidências tecnológicas como dados de GPS. De outro, deixa claro que não aceitará devassa na vida privada do trabalhador. A construção desse equilíbrio foi conduzida em decisões relatadas pelo ministro Douglas Alencar Rodrigues, julgadas em 2 de setembro e 8 de outubro de 2025, nos processos TST-ROT-23369-84.2023.5.04.0000 e TST-RR-0010538-78.2023.5.03.0049.

Em um dos casos (TST-ROT-23369-84.2023.5.04.0000), envolvendo um propagandista de uma indústria farmacêutica, o TST autorizou o uso dos dados de localização do celular corporativo para conferir a jornada alegada — mas impôs travas rígidas.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) reconheceu a utilidade da prova, mas restringiu o acesso ao período contratual entre 4 de julho de 2017 e 13 de abril de 2021 e determinou sigilo absoluto sobre as informações. Isso significa que os dados não podem ser expostos de forma ampla no processo e só podem ser usados para aferir questões ligadas ao trabalho, como a duração do expediente ou o deslocamento em visitas externas a clientes.

A decisão foi aprovada por maioria, com votos vencidos de ministros que viram risco de invasão de privacidade, o que evidencia que o tema ainda gera tensão dentro do próprio tribunal.

No outro julgamento (TST-RR-0010538-78.2023.5.03.0049), que envolveu uma bancária em Minas Gerais, a 5ª Turma do TST entendeu que negar a coleta da geolocalização para fins de prova configurou cerceamento de defesa.

O banco queria usar dados de GPS para contestar o pagamento de horas extras, mas teve o pedido recusado em instâncias inferiores. A Turma mandou reabrir a fase de produção de prova e autorizou a coleta controlada desses dados. Na prática, o TST disse que a tecnologia pode — e deve — ser considerada, desde que o acesso seja proporcional e necessário ao processo. A decisão foi unânime.

Para o ministro Douglas Alencar Rodrigues, esses casos mostram que a Justiça do Trabalho precisa lidar com tecnologia sem ignorar garantias individuais. Ele apontou que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet permitem o uso de dados pessoais e registros digitais em juízo, desde que a finalidade seja legítima e que haja proteção contra exposição indevida.

Traduzindo: o juiz pode autorizar o uso do GPS do empregado para descobrir se ele estava em rota de trabalho às 15h de uma terça-feira — mas não para mapear onde ele dorme, com quem se encontra ou por quais lugares circula no fim de semana. A geolocalização, nesse entendimento, não é escuta clandestina nem vigilância permanente. É uma fotografia técnica de presença, usada para testar a veracidade das alegações.

— Geocracia