O Anuário da Justiça Empresarial 2025 revela que o alto índice de judicialização tem se tornado um dos principais entraves para a economia nacional. Embora apenas 0,4% dos 80 milhões de processos em tramitação em 2024 fossem de Direito Empresarial, o peso das ações fiscais, trabalhistas e de consumo sobre as empresas é gigantesco: somadas, essas matérias representaram cerca de 36 milhões de processos, quase metade do acervo judicial.

Em números, o impacto é expressivo. As empresas desembolsaram R$ 49,2 bilhões em pagamentos trabalhistas determinados pela Justiça em 2024, enquanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional recuperou R$ 61,3 bilhões em dívidas tributárias. Esses valores mais que dobraram em relação a 2020, evidenciando o aumento da litigiosidade. No campo do consumo, oito em cada dez ações envolvem pedidos de indenização, reforçando o peso da judicialização sobre a atividade produtiva.

A Lei de Recuperação Judicial e Falência, que completou 20 anos, também registrou recorde: 1.921 empresas ingressaram em processos de RJ em 2024, um crescimento de 69% frente ao ano anterior. O setor do agronegócio, antes pouco presente nesse cenário, passou a representar dois terços dos casos, levantando críticas sobre o uso estratégico do mecanismo para blindagem contra execuções.

Além dos desafios internos, o ambiente empresarial enfrenta pressões externas. A imposição de uma tarifa extra de 50% pelos Estados Unidos sobre exportações brasileiras levou o governo a lançar um plano emergencial de R$ 30 bilhões em crédito para empresas afetadas. Paralelamente, o Cade apresentou ao Congresso projeto para regular plataformas digitais “sistemicamente relevantes”, buscando conter abusos de poder econômico.

Apesar do cenário desafiador, há sinais positivos. O número de processos tributários caiu pelo terceiro ano consecutivo, reflexo da decisão do STF que permitiu a extinção de execuções fiscais de pequeno valor. Pela primeira vez em décadas, o acervo nacional registrou redução. A expectativa agora se volta para a reforma tributária, que começa a vigorar em 2026 com a implementação inicial do IBS e da CBS, prometendo simplificação e maior equilíbrio fiscal.

O panorama descrito pelo Anuário evidencia que a judicialização excessiva compromete a produtividade e a competitividade das empresas brasileiras. Para especialistas, é urgente avançar em soluções estruturais que reduzam o volume de litígios e fortaleçam a segurança jurídica, condição indispensável para o crescimento sustentável da economia.

— Com informações do Conjur