O Tribunal de Contas da União (TCU) atendeu a um pedido do Ministério da Fazenda e flexibilizou sua decisão anterior que havia imposto limite às transações tributárias. Caso não fosse revisada, a decisão poderia impactar uma arrecadação de cerca de R$ 20 bilhões este ano.

Em julgamento nesta quarta-feira (22), o ministro Walton Alencar Rodrigues acolheu o recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e tornou sem efeito dois itens da decisão anterior, de dezembro, que na prática dificultavam a negociação entre a Fazenda e grandes empresas, principalmente em relação ao uso do prejuízo fiscal.

No fim do ano passado, o tribunal fez um alerta e apontou falta de transparência nas negociações. Um dos motivos foi a renúncia de receitas com o uso de prejuízo fiscal e base negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – mecanismos que permitem às empresas usar prejuízos acumulados de anos anteriores como crédito para reduzir impostos e, no âmbito da transação, quitar parte de dívidas com a União.

A Corte havia entendido que o uso de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para quitação de débitos deve ser tratado como forma de desconto da dívida. Assim, essa prática passa a se submeter aos mesmos limites aplicáveis aos descontos tradicionais, vedando a redução do montante principal dos débitos ou superior a 65% do valor total da dívida.

A PGFN defendeu ao ministro-relator que havia “potencial severo” sobre a política da transação tributária. Isso reduziria “sensivelmente seu alcance e eficiência como instrumento para resolução consensual de litígios e enfrentamento de situações de crise econômica, com grave repercussão sobre as projeções de arrecadação”.

— Valor Econômico