Foi publicado pelo Miniso regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicou o regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), parte central da reforma tributária do consumo aprovada pelo Congresso Nacional.

As disposições comuns dos dois regulamentos são espelhadas, uma vez que as regras passam a ser as mesmas. Esse texto comum detalha a aplicação prática do novo modelo, que substituirá gradualmente os tributos atuais sobre o consumo por um sistema mais simples, transparente, padronizado e digital.

A reforma cria um modelo dual, formado pela CBS (federal) e pelo IBS (estadual e municipal), com regras harmonizadas em todo o país. O objetivo é eliminar a complexidade, reduzir disputas judiciais e oferecer mais previsibilidade a empresas e consumidores. As disposições comuns entre os regulamentos da CBS e do IBS, divulgados nesta data, são harmonizadas, respeitando a uniformização e simplificação do novo sistema.

Os estudos para a produção do conteúdo do regulamento demandaram o trabalho conjunto de cerca de 60 grupos na Receita Federal (30 normativos e mais de 30 operacionais) e de aproximadamente 60 grupos no Comitê Gestor do IBS (30 normativos e mais de 30 operacionais), que era representado pelo então Pré-Comitê Gestor do IBS.

Os contribuintes e profissionais especializados poderão enviar sugestões para aperfeiçoamento do regulamento por meio das suas entidades até o dia 31/05/2026, por meio do Receita Atende que estará disponível a partir da próxima segunda-feira (4/5).

Principais mudanças trazidas pelo regulamento:

Neutralidade

O imposto deixa de ser um “custo escondido”: mais transparência real na formação de preços com o fim da cumulatividade oculta.

Hoje, parte do imposto:

• Efeito cascata: fica embutida no preço.
• Falta de clareza: não aparece claramente.
• Diferença regional: empresas iguais podem pagar impostos diferentes a depender do local.
• Acúmulo em etapas: encarece artificialmente produtos e serviços.

Com a reforma:

• Imposto destacado.
• Empresário informado.
• Consumidor consciente.
• Tributação por valor agregado.
• Menor distorção concorrencial.
• Fim da multiplicação.

Neutralidade tributária significa que o imposto deixa de influenciar as decisões de negócio das empresas e empreendedores, que podem focar em planejar, produzir e vender sem precisar “pensar no imposto o tempo todo”.

Unificação e padronização

• Conceito nacional único.
• Documentos fiscais padronizados.
• Cadastro unificado.
• Regras uniformes.

Simplificação das obrigações

• Apuração assistida.
• Centralização.
• Redução de obrigações.

Recolhimento automático (split payment)

• CBS automática.
• Garantia de crédito.
• Segurança jurídica.
• Implementação escalonada.

Créditos e ressarcimento mais claros

• Direito ao crédito.
• Prazos definidos.
• Correção pela Selic.
• Ressarcimento automático.

Menos obrigações acessórias e menos retrabalho

• Preenchimento fiscal.
• Apuração assistida.
• Centralização.
• Redução de declarações.

Ganho real:

• Menos horas de contabilidade.
• Menos custo com sistemas.
• Menos risco de erro.

Proteções sociais e setoriais

• Simples Nacional.
• Tratamento diferenciado.
• Alíquotas reduzidas.
• Critérios objetivos.
• Cashback tributário.

Prazos e transição

• 2026 transição.
• Agosto 2026 obrigatoriedade.
• 2027 novo modelo.

Tratamento positivo ao contribuinte adimplente

• Diferenciação por perfil.
• Prioridade em ressarcimento.
• Menos fiscalizações.

Benefícios para a economia

• Redução do custo Brasil.
• Menos litígios.
• Mais transparência.
• Estímulo à formalização.

Reforma Tributária do Consumo – Antes x Depois

Antes (sistema atual):

• Múltiplas regras.
• Apurações manuais.
• Obrigações redundantes.
• Documentos diferentes.
• Risco de erro.
• Créditos questionados.
• Ressarcimentos indefinidos.
• Fiscalização punitiva.
• Custos elevados.

Depois (novo sistema):

• Regra única nacional.
• Apuração assistida.
• Centralização.
• Redução de obrigações.
• Documentos padronizados.
• Split payment.
• Crédito claro.
• Ressarcimento com prazo.
• Correção automática.
• Tratamento melhor.

Ganhos operacionais diretos

• Menos tempo.
• Redução de custos.
• Menos risco.
• Mais previsibilidade.
• Preço claro.
• Compliance vantajoso.
  

— Newsletter Lastro Jurídico com informações do Ministério da Fazenda