A decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de manter cobranças de IOF, PIS e Cofins em um caso envolvendo proteção veicular ampliou o debate sobre os limites do planejamento tributário no Brasil e elevou o sinal de alerta entre empresas que utilizam estruturas societárias sofisticadas para acessar regimes fiscais mais favoráveis.

Tributaristas avaliam que o julgamento reforça uma tendência crescente de maior escrutínio sobre a substância econômica das operações e sobre a coerência entre a forma jurídica adotada e a atividade empresarial efetivamente praticada.

Recentemente, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf manteve, por unanimidade, cobranças tributárias contra a Regulamentar Sinistros Ltda por suposta simulação envolvendo o uso de uma entidade sem fins lucrativos voltada à proteção veicular, nos anos de 2015 e 2016.

Durante fiscalização, a Receita Federal concluiu que as mensalidades cobradas pela associação não configuravam simples rateio de despesas entre associados, mas prêmio de seguro disfarçado. Segundo o entendimento do fisco, a Regulamentar teria influência direta sobre as operações da entidade, inclusive porque sócios da empresa ocupavam cargos de direção na associação.

Consultores apontam que o julgamento evidencia um avanço da fiscalização sobre estruturas associativas e financeiras consideradas artificiais para fins tributários. A avaliação é que o caso amplia a percepção de risco regulatório em operações nas quais a Receita Federal entenda existir descompasso entre a estrutura jurídica e a realidade econômica.

— Capital Aberto