O Plenário do Supremo Tribunal Federal proclamou, nesta quarta-feira (17/6), a tese que ajusta a interpretação sobre a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros. A discussão ocorreu em embargos de declaração no âmbito da ação que alterou a interpretação de trecho do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Na última semana, os ministros julgaram os embargos e, com divergências pontuais,  decidiram alinhar os pontos para proclamar a tese na sessão desta quarta.

No entendimento dos ministros, a exigência de ordem judicial específica para responsabilizar plataformas por danos decorrentes de conteúdos publicados por usuários não oferece proteção suficiente a direitos fundamentais e à democracia. Assim, até que o Congresso Nacional aprove uma nova legislação sobre o tema, o artigo 19 do Marco Civil deverá ser interpretado de forma mais ampla, permitindo a responsabilização civil das plataformas em determinadas situações.

Entre as principais mudanças está a possibilidade de responsabilização solidária dos provedores por conteúdos ilícitos ou criminosos publicados por terceiros, especialmente quando houver falha na remoção após análise adequada da denúncia. A mesma regra passa a valer para contas denunciadas como não autênticas. Nos casos de crimes contra a honra, contudo, permanece a aplicação do artigo 19 do Marco Civil, sem prejuízo da possibilidade de remoção mediante notificação extrajudicial.

A tese também determina que, quando houver repetidas reproduções de conteúdo já considerado ofensivo por decisão judicial, todas as redes sociais deverão remover publicações idênticas mediante simples notificação judicial ou extrajudicial, sem necessidade de novas decisões da Justiça.

Outro ponto relevante é a criação de uma presunção relativa de culpa das plataformas em casos de anúncios pagos ou de mecanismos artificiais de disseminação de conteúdos ilícitos. Nessas hipóteses, a responsabilização poderá ocorrer independentemente de notificação prévia, cabendo às empresas comprovar que adotaram medidas diligentes e tempestivas para remover o material irregular.

Conjur