A Receita Federal publicou a primeira lista de contribuintes enquadrados como devedores contumazes, conforme o rito previsto na Lei Complementar nº 225, de 2026. Por enquanto, há duas empresas na lista. O órgão deve anunciar novas inclusões no início de julho.

A norma prevê, antes do enquadramento, um processo administrativo, com notificação prévia e prazo de 30 dias para regularização ou apresentação de defesa. São considerados devedores contumazes os contribuintes que não se regularizarem ou se manifestarem.

Os primeiros contribuintes nessa situação são do setor fumageiro. Uma das empresas tem R$ 169 milhões em dívidas tributárias, previdenciárias e trabalhistas. A outra deve R$ 3,7 bilhões. Os débitos identificados no setor ultrapassam R$ 25 bilhões.

Também já começaram a ser notificadas as empresas do setor de combustíveis, cujas dívidas superam R$ 30,6 bilhões, considerando dados da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Com a divulgação, os contribuintes passam a se sujeitar às restrições estabelecidas na lei complementar, como o impedimento de fruição de quaisquer benefícios fiscais, de participação em licitações promovidas pela administração pública e de propositura de recuperação judicial.

Também estão previstas, entre as sanções, a declaração de inaptidão da inscrição no cadastro de contribuintes e o cancelamento dos selos adquiridos em programas de conformidade.

Fonte: Valor Econômico