••• ARTIGO
ACÁCIO JÚNIOR| advogado empresarial
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A entrada em vigor da lei federal que trata do Marco Civil da Internet, resultado do Projeto de Lei 2126/2011, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela presidente afastada Dilma Rousseff, em 23 de abril de 2014, cria novos parâmetros para o uso da internet no país, com direitos, deveres e garantias para usuários e empresas.

Com a definição do Marco Civil é fundamental que haja, ainda, avanços no que diz respeito à utilização dos aplicativos nos dispositivos móveis. Isso porque questões sobre a privacidade e direitos autorais continuam sendo pontos instáveis em alguns apps.

Basta uma pesquisa em sites especializados em tecnologia para vermos que o desenvolver de aplicativo A ou B deixou uma falha que permitiu que dados de usuários fossem expostos. Para esses casos, imediatamente as empresas disponibilizam updates de correção, mas para muitos usuários o prejuízo de ter seus dados abertos é uma situação, de fato, impensável.

Imaginar que o mundo virtual seja totalmente livre no que diz respeito  direitos é um erro. Leis existem para proteger privacidade, bens e criações em deferentes áreas do conhecimento, e a internet não está fora deste ambiente.

Com vistas a este cenário moderno que não para de crescer com novas aplicações, a internet e seus segmentos, que aqui incluo os aplicativos e sistemas operacionais, formam um universo essencial para a sociedade como um todo.

Neste ponto, o mês de abril deste ano de 2014 foi marcado não apenas pela sanção do Marco Civil, mas também pela realização do evento global NetMundial, realizado em São Paulo, com representantes de mais de 80 países para discutir quem “manda” na rede e quais os limites desse poder.