••• ARTIGO
ACÁCIO JÚNIOR| advogado empresarial
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Começou a vigorar em janeiro deste ano, a lei nº 12.441/2011 que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), modalidade de pessoa jurídica que protege os bens pessoais do empreendedor. Há quase um ano em vigor a lei ainda é pouco conhecida, ao contrário da legislação que criou o Micro Empreendedor Individual (MEI), que formalizou milhares de profissionais autônomos no país.

A Eireli garante esta distinção entre o patrimônio do empresário e o patrimônio social da empresa, mas existem, por exemplo, algumas exceções: a má gestão tributária ou trabalhista pode resultar na “desconsideração da personalidade jurídica”, sempre que evidenciada a má-fé gerencial.

Ao aderir ao modelo da Eireli, a empresa fica autorizada a entrar no Simples Nacional, mas desde que se faça a opção e que sejam preenchidos os requisitos necessários considerando sempre a Lei Complementar nº 123/2006.

Independentemente das suas vantagens, nesses quase 12 meses de vigência, apenas 1.400 pessoas no Rio Grande do Sul, por exemplo, procuraram constituir uma empresa com base na Eireli. No mesmo Estado, outros 1.420 empresários resolveram migrar para essa modalidade. Na comparação, o Microempreendedor Individual, criado pela Lei Complementar 128/ 2008, registrou mais de 47 mil novos estabelecimentos no mesmo período.

Conforme bem destacou a edição do Jornal do Comércio de Porto Alegre, neste domingo , 2, a falta de informação também é entendida como um dos fatores que enfraqueceu a Eireli. Talvez a exigência de 100 salários-mínimos  integralizados ao capital da empresa no ato da sua abertura possa estar contribuindo para a baixa adesão. E mais: o fato de que somente a pessoa  física seja titular na modalidade também é visto com entrave.

A Eireli pode existir em qualquer ramo, desde que atenda as exigências da lei. A nova modalidade não é sinônimo de empreendimento de pequeno porte porque os critérios de gestão são iguais  aos de grandes companhias.

Poderemos ter um panorama mais consistente em relação as empresas que aderiram à Eireli nos próximos anos, já que à medida que a modalidade é divulgada e esclarecida, passa a chamar a atenção dos empreendedores do nosso país.