ANPD publica primeiros processos para aplicação de penas da LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a relação dos sete primeiros investigados — seis órgãos públicos e uma empresa privada — em processos administrativos abertos para a aplicação de sanção por suposta violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Há mais de mil denúncias e dezenas de processos de fiscalização em andamento na ANPD.
Em live realizada pela ANPD, recentemente, o coordenador-geral de fiscalização da ANPD, Fabricio Lopes, afirmou que “vai concentrar seus esforços nos maiores agentes de tratamento de dados, mesmo que a empresa não tenha porte grande, mas que lide com alto volume de dados, como uma startup”.
Além do nome do envolvido, a Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF) da ANPD divulgará a conduta que levou ao processo, a fase em que se encontra e o seu número. Após decisão final na esfera administrativa, se for confirmada punição, de acordo com a Lei nº 13.709, de 2018, a LGPD, esta também será pública.
Por enquanto, todos os processos administrativos instaurados pela ANPD estão na fase inicial, de instrução para juntada de provas, entre documentos e testemunhas. O Ministério da Saúde já responde em dois processos administrativos (processos nº 00261.000456/2022-12 e nº 00261.001882/2022-73), ambos instaurados em 2022.
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