Artigo: Da LGPD ninguém escapa
Por Luciana Mota, advogada
Especialista em LGPD
Foi aplicada a primeira multa por violação da LGPD. A sanção foi aplicada pela ANPD – Agência Nacional de Proteção de Dados, em razão de infração aos artigos 7º* e 41º* da LGPD.
Porém, o que chamou atenção para o caso não foi tanto a infração, mas sim o infrator.
A multa foi aplicada à empresa considerada de pequeno porte pelos critérios fixados pela ANPD.
Portanto, a sanção tem caráter educativo não apenas para o infrator, mas para toda coletividade empresarial.
Há uma (infundada) crença no ambiente empresarial de que empresas de pequeno e médio porte estarão imunes à aplicação da lei, ou ao menos, serão fiscalizadas com menos rigor.
Com aplicação da primeira multa, a agência fiscalizadora deixou claro que ninguém está acima da lei, e que não haverá tolerância com os desvios e violações cometidas por controladores de qualquer porte.
E necessário salientar que, empresas de grande porte inclusive, pela vigência de lei internacional anterior à lei brasileira, já estão em sua maioria enquadradas na nova legislação.
Tal situação, torna ainda mais vulnerável as empresas de pequeno e médio porte que, ainda não promoveram a implementação da LGPD, pois essas estarão mais suscetíveis a possíveis sanções.
Mais, dada a cadeia de responsabilidade que vinculas todos os agentes de tratamento dos dados, é possível que se aumente (ainda mais) a pressão de empresas de grande e médio porte para que todos os seus parceiros comerciais estejam também em conformidade com a LGPD.
Não espere a primeira multa para iniciar a implementação da LGPD. Não importa o tamanho de sua empresa, nos procure e teremos o plano de implantação para atender sua necessidade.
LUCIANA MOTA
OAB/SP 230.210
lucianamota.adv.br
Especialista em LGPD
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