O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que o artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil é incompatÃvel com o processo do trabalho. O dispositivo (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) prevê multa de 10% sobre o valor...
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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) todas as decisões em reclamação trabalhista, bem como determinou a remessa do processo a uma das varas do Trabalho de BrasÃlia, em recurso que discutiu o ajuizamento da ação pelo empregado em seu local de domicÃ...
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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel residencial em Curitiba (PR), avaliado em R$ 13,5 milhões, no processo de execução de uma ação trabalhista na qual uma indústria fez acordo para o pagamento ...
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Por Acácio Júnior, advogado empresarial A Reforma Trabalhista sancionada no dia 13 de julho e que entra em vigor com as novas regras a partir de novembro ainda está sendo absorvida por empresários e empregados. Um detalhe interessante é a carga horá...
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A Subseção 1 Especializada em DissÃdios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (3), que, nos contratos de trabalho celebrados e encerrados antes da entrada em vigor da Lei 13.429/2017 (Lei das Terceirizações)...
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A 13ª Turma do TRT-2, em acórdão de relatoria da desembargadora CÃntia Táffari, manteve decisão da 3ª Vara do Trabalho de Mauá-SP que condenara por litigância de má-fé um aposentado que havia requerido indenização relativa à estabilidade prÃ...
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Uma empresa do setor varejista conseguiu reverter decisão que determinava o pagamento de cerca de R$ 1 milhão em horas extras a um ex-funcionário depois de cruzar dados processuais e mostrar ao juiz que, em uma outra ação, mais antiga, o mesmo empreg...
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••• ARTIGO Acácio Júnior, advogado empresarial O avanço da tecnologia alcança todos os meios possÃveis. Um exemplo disso é o Bacenjud, ferramenta digital do Banco Central e do Poder Judiciário para cruzar informações do sistema financeiro. ...
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Discussões sobre valores de créditos, nas recuperações judiciais, poderão ser resolvidas de forma mais simples e rápida em São Paulo. As empresas devedoras passaram a ter um caminho alternativo: em vez da abertura de incidente (que são pequenas aÃ...
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Grandes empresas poderão recorrer com maior frequência a árbitros privados para solucionar disputas com seus funcionários, explorando uma brecha aberta pela reforma trabalhista sancionada pelo presidente Michel Temer no inÃcio do mês. A arbitragem Ã...
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