O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre a venda de ações de empresas a funcionários – as chamadas stock options. Além de servir como precedente para outras empresas que tÃ...
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A Fazenda Nacional esteve bem perto de conseguir que o Supremo Tribunal Federal (STF) atendesse um de seus principais desejos: a reversão, imediata e automática, de decisões definitivas da justiça – que antes favoreciam os contribuintes – ...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu mais uma vez o julgamento sobre a possibilidade de o empregador poder demitir um trabalhador sem justificativa. O caso se arrasta há 25 anos. Oito ministros já votaram em uma das ações sobre o tema, mas estã...
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A Justiça Federal do Distrito Federal atendeu pedido de um contribuinte para obrigar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a aplicar o novo critério de desempate no julgamento de questões processuais. Os conselheiros, desde 2020, seguem ...
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O ministro Dias Toffoli reabriu, nesta sexta-feira, as discussões sobre a data de inÃcio da cobrança do diferencial de alÃquotas (Difal) do ICMS – que tem forte impacto para as empresas do varejo. Ele contrariou o setor. Entende que os Estados n...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela incidência do Imposto de Renda (IRRF) e da CSLL sobre as receitas decorrentes de aplicações financeiras e os resultados dos fundos fechados de previdência complementar. O tema foi julgado em repercussão g...
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Quatro anos após a publicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ainda não se sabe como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) irá calcular e aplicar as sanções administrativas por violação da norma. Enquanto aguardam o text...
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O fato de o devedor não residir no único imóvel de sua propriedade, que ainda está em fase de construção, por si só, não impede sua classificação como bem de famÃlia. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou ac...
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é imprescindÃvel a participação prévia de sindicatos nos casos de demissões coletivas. A decisão majoritária foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 999435, com repercussã...
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A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou no fim de setembro um enunciado para pacificar o entendimento da corte sobre dÃvidas prescritas e a inclusão de dados dos devedores em plataformas de negociação de débitos, c...
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