Receita adia entrega de escrituração contábil digital
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Construtoras são condenadas por contratar prestadoras com capital social inferior ao exigido em lei
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Efeitos da desconsideração da personalidade jurídica podem atingir fundos de investimento
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica atinjam os fundos de investimento. Segundo o colegiado, embora esses fundos não tenham personalidade jurídica, eles...
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Carf volta a julgar processos tributários de valor elevado
Os processos tributários de alto valor vão voltar a tramitar no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Uma portaria publicada nesta segunda-feira (07) pelo Ministério da Economia – nº 3.125 – revogou a norma que estabelecia te...
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STF julga redução de alíquotas do Reintegra
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem até a semana que vem para definir se as alíquotas do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) podem ser livremente reduzidas pelo governo federal. Esse tema ...
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Imóvel de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial, decide STF
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por sete votos a favor e quatro contrários, que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contratos de locação residenciais e comerciais. A decisão foi tomada em sess...
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KPMG: 73% das empresas não possuem planos de continuidade dos negócios adequados
Estudo realizado pela KPMG indica que 73% das empresas brasileiras pesquisadas não contam com um nível adequado de maturidade com relação aos planos de continuidade de negócios. Desse total, 40% das organizações encontram-se no estágio 1, ou seja,...
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É possível penhora de percentual de pró-labore em caso excepcional, diz TJ-SP
É possível a penhora de percentual de pró-labore, em caso excepcional, mesmo quanto a crédito sem natureza alimentar, mas limitada a percentual que não comprometa a sobrevivência digna dos devedores. O entendimento é da 14ª Câmara de Direit...
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LGPD: Vazamento de dados pode gerar indenização na Justiça?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro de 2021, e desde então muitas dúvidas sobre ela aparecem entre a população brasileira — em especial, se vazamentos de dados pessoais podem gerar indenização por danos morais. As...
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