A 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Carf deu provimento ao recurso da Siem Offshore do Brasil S/A para excluir da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) valores...
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Os contribuintes conseguiram virar a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a seu favor, em 2022, em pelo menos dez importantes temas. São processos julgados pela Câmara Superior – a última instância do órgão ...
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A intenção do governo federal de fazer alterações na reforma trabalhista pode acabar enfraquecendo pontos que contribuíram para a geração de empregos nos últimos anos. Esse é um dos alertas feitos por José Pastore, um dos nomes mais conhecidos n...
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Cinco anos após a entrada em vigor da Lei da Reforma Trabalhista (nº 13.467, de 2017), ainda tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) 11 das 39 ações movidas contra mudanças realizadas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essas 11 ações ...
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O número de pedidos de recuperação judicial registrado em todo o país em 2022 é o mais baixo dos últimos 8 anos. Um total de 833 empresas bateu à porta do Judiciário, segundo a Serasa Experian. Mas esse cenário de calmaria não deve permanecer em...
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O mercado de trabalho está em constante desenvolvimento e aprimoramento. Conforme sua evolução, é comum que os empresários absorvam tendências globais, como é o caso do bônus de contratação, realidade das grandes empresas. Em termos simples, um ...
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Para a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), quando o acidente de trânsito ocorre durante o transporte do trabalhador, em veículo fornecido pela empresa, a responsabilidade civil é objetiva. Segundo o relator do processo...
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O Drawback é um regime aduaneiro especial que tem como principal objetivo reduzir os custos de produção dos produtos exportáveis. O drawback foi instituído pelo Decreto lei n. 37, de 1966 e, ao longo do tempo, foi incorporando diversos ajustes para t...
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Um dos principais motivos de litigância trabalhista é o descumprimento da jornada regular de trabalho. Segundo os dados do Conselho Nacional de Justiça os pedidos sobre o descumprimento da jornada de trabalho foram o terceiro mais frequente na Justiça...
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu um ex-sócio de uma empresa da execução de sentença trabalhista em ação movida por um carpinteiro. Como ele havia figurado na sociedade por apenas 12 dias na vigência do contrato de trabalho, ...
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