A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão de uma comarca da Zona da Mata (MG) que condenou um casal a indenizar uma mulher que teve vídeo íntimo gravado e divulgado sem o seu consentimento. A indenização por...
Saiba Mais
É possível, mas não obrigatório, impor em conjunto a obrigação de recuperar a área degradada e a indenização pelo dano ambiental. Essa dupla incidência, porém, pode ser afetada pela recuperação natural do local. A conclusão é da 1ª Turma ...
Saiba Mais
Foi sancionada a Lei Federal nº 15.377, que garante aos empregados até três dias de folga remunerada a cada 12 meses para a realização de exames preventivos. A norma foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta 2ª feira (6.abr.2026). A leg...
Saiba Mais
O direito tributário brasileiro foi, por décadas, um campo construído sobre a arte da disputa. Cada conceito impreciso — mercadoria ou serviço, insumo ou despesa, faturamento ou receita — tornaram-se trincheira entre Fisco e contribuinte. Nesse am...
Saiba Mais
A Justiça do Trabalho brasileira continua entre as mais demandadas do país. Segundo o relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), milhões de novos processos trabalhistas são ajuizados anualmente. O volume é alto, mas o qu...
Saiba Mais
O Governo Federal sancionou a Lei 15.371/26, legislação que prevê a ampliação gradual a licença-paternidade, elevando o período atual de cinco dias para até 20 dias a partir de 2029. O benefício será concedido em casos de nascimento, adoção o...
Saiba Mais
O presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Carlos Higino, declarou que o novo modelo de tributação sobre o consumo — com a instituição do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)...
Saiba Mais
A venda a prazo “sem juros” com preço idêntico ao cobrado pelo valor à vista, por si só, não configura ocultação de juros embutidos, desde que a oferta seja apresentada de forma clara e adequada, de modo a evitar publicidade enganosa e violaç...
Saiba Mais
O Split Payment é um dos mecanismos mais inovadores trazidos pela Reforma Tributária — e também um dos que mais exigirão adaptação por parte das empresas. Na prática, esse modelo altera a forma como os tributos são recolhidos nas opera...
Saiba Mais
A edição da Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF 6/2026 era aguardada com expectativa. Depois da Lei Complementar 225/2026, esperava-se que a regulamentação tivesse a prudência de separar o devedor contumaz — aquele que organiza sua atividade econômic...
Saiba Mais
© 2016 Acácio Júnior Advocacia Empresarial
