O Brasil entrou de vez no mapa global da arbitragem e passou a ser visto como um dos principais destinos para resolver disputas empresariais complexas.

O crescimento acelerado do setor, com valores bilionários envolvidos e maior participação internacional, mostra que empresas nacionais e estrangeiras estão apostando no país para resolver conflitos fora do Judiciário tradicional.

Dados da pesquisa Arbitragem em Números 2025 mostram que o valor total das novas disputas submetidas à arbitragem saltou de cerca de R$ 29 bilhões em 2023 para R$ 76 bilhões em 2024. O aumento foi superior a 162%. Esse crescimento reflete a escolha crescente por esse modelo de resolução de conflitos, que funciona como uma alternativa ao Judiciário estatal, com regras próprias e decisões tomadas por especialistas escolhidos pelas partes.

Na prática, a arbitragem funciona quando empresas incluem em contratos uma previsão antecipada de que qualquer disputa será resolvida por árbitros privados, e não por um juiz comum. Esse mecanismo tem sido cada vez mais usado em contratos de infraestrutura, energia, construção e operações societárias, áreas que movimentam grandes volumes financeiros.

O número de novos casos também aumentou. Em 2024, foram registrados 376 novos procedimentos nas principais câmaras arbitrais brasileiras, totalizando 1.219 processos em andamento. Esse cenário mostra que a arbitragem deixou de ser vista como um mecanismo alternativo e passou a ser considerada uma ferramenta central na gestão de contratos empresariais.

O avanço do país nesse mercado está ligado à combinação entre ambiente jurídico estável, câmaras bem estruturadas e contratos empresariais cada vez mais sofisticados.

Grande parte desse avanço está ligada ao modelo legal adotado pelo Brasil desde a criação da Lei nº 9.307, de 1996, conhecida como Lei de Arbitragem. Essa legislação permite que empresas resolvam disputas fora do Judiciário e estabelece que a decisão arbitral tem o mesmo peso de uma sentença judicial definitiva.

Esse ponto é central para entender o crescimento do setor. Quando uma decisão arbitral é proferida, ela produz os mesmos efeitos de uma sentença judicial transitada em julgado, ou seja, não pode ser rediscutida na Justiça, salvo em situações muito específicas previstas em lei. Isso dá segurança jurídica às partes envolvidas.

Na prática, isso significa que uma decisão arbitral tomada no Brasil pode ser reconhecida e executada em outros países, o que é fundamental para contratos que envolvem empresas estrangeiras.

Outro ponto importante é o chamado princípio da autonomia da vontade, que permite às partes escolherem as regras do procedimento arbitral. Isso inclui definir idioma, número de árbitros, prazos e até o local da arbitragem. Essa flexibilidade explica por que grandes contratos internacionais costumam prever esse tipo de solução.

Além disso, o Judiciário brasileiro tem adotado postura favorável ao sistema arbitral, interferindo apenas quando necessário. Isso reduz disputas paralelas e aumenta a previsibilidade das decisões.

—  Lex Legal