A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar que estabelece exceções às regras fiscais para o exercício de 2026, permitindo a flexibilização de restrições relativas a benefícios tributários e para viabilizar a concessão da ampliação da licença-paternidade. O texto segue agora para sanção.

O texto aprovado prevê que proposições legislativas que concedam benefícios tributários poderão ser implementadas no próximo ano, desde que a renúncia de receita esteja considerada na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 ou acompanhada de medidas de compensação, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A proposta também dispensa, em situações específicas, o cumprimento de exigências relacionadas à fixação de metas e à avaliação de resultados de políticas públicas que envolvam incentivos tributários, especialmente nos casos vinculados a regimes de áreas de livre comércio. Na prática, o projeto viabiliza a ampliação dessas áreas nos termos da reforma tributária.

Outro ponto do projeto trata das despesas obrigatórias. O texto permite a criação de gastos relacionados ao ressarcimento de tributos previstos contratualmente e a proposições sobre licença-paternidade e salário-paternidade, afastando essas despesas das restrições impostas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do limite de crescimento das despesas primárias estabelecido pelo arcabouço fiscal. A medida viabiliza o orçamento da licença-paternidade, ampliada para 20 dias.

A nova licença-paternidade terá impacto no Orçamento de 2027. Aumentará gradualmente, dos cinco dias atuais para dez em 2027, 15 em 2028 e 20 dias em 2029. O parecer do relator da proposta na Câmara, deputado Pedro Campos (PSB), afirma que as medidas respeitam as regras fiscais, já que permite benefícios e despesas apenas quando há previsão no orçamento ou compensação, sem prejudicar as contas públicas, além de ajudar a destravar propostas importantes.

— Valor Econômico