Câmara Federal volta a analisar projeto de lei que limita penhora de empresa
A área técnica da Câmara dos Deputados retificou a tramitação do projeto de lei que estabelece um teto para a penhora de faturamento de empresa em processo trabalhista. Antes, o texto seguiria diretamente para o Senado Federal, mas agora o Plenário terá que avaliar recurso.
O recurso tinha sido desconsiderado pela área técnica do Legislativo porque estaria fora do prazo. Foi apresentado depois de o projeto ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) de forma conclusiva — ou seja, sem recurso, poderia ser enviado direto ao Senado.
O ponto de discordância em relação ao projeto é o trecho que limita a penhora para pagamento de dívidas trabalhistas a 10% do faturamento mensal da empresa, deduzidas as despesas com salários dos empregados. Hoje, segundo advogados, não há um teto fixo, mas a média dos bloqueios costuma ser de 30%.
O projeto estabelece que o juiz levará em consideração o caso e as provas existentes ao determinar a penhora para garantir o pagamento da dívida em tempo razoável, mas “sem tornar inviável a atividade empresarial”, e cria esse teto de até 10%.
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