Levitra Vendita Comprare Propecia Acquisto Female Viagra Acquisto Cialis Jelly Viagra Super Active Levitra Originale Viagra online Levitra Compresse Divisibili Disfunzione Erettile Ecografia Comprare Priligy Viagra Generico Comprare Brand Cialis Kamagra Oral Jelly Viagra Originale 100mg Acquisto Kamagra Flavored Propecia Generico Comprare Levitra Comprare Viagra Jelly

Câmara mantém justa causa aplicada a empregado que não respeitou normas de segurança

A 9ª Câmara do TRT-15 deu provimento a recurso de uma empresa do ramo de fabricação e montagem de estruturas metálicas pesadas e confirmou a rescisão por justa causa aplicada ao empregado, isentando a reclamada da condenação ao pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa imotivada e outras impostas na sentença da 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto. Além disso, o acórdão, que teve como relator o desembargador Luiz Antonio Lazarim, excluiu da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT e limitou a condenação relativa ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos ao período de 30 dias, durante o qual houve a exposição do reclamante ao agente ruído, sem o uso de equipamento de proteção individual (EPI).

O colegiado concordou com a tese da reclamada, quanto aos atos de insubordinação do empregado. Segundo a empresa, a sentença de 1º grau “baseou o julgamento apenas em uma infração, muito embora a defesa tenha invocado diversos atos faltosos (artigo 482, “b”, “h”, “j” e “k”), devidamente comprovados pela prova testemunhal”. Para o juízo de primeira instância, a empresa “não comprovou os atos faltosos que motivaram a rescisão contratual, e a penalidade não observou o princípio da razoabilidade”.

A Câmara salientou que a justa causa, como fato ensejador da rescisão do contrato de trabalho, “deve se apresentar inconteste, haja vista a violência com que encerra o pacto laboral e as consequências indesejáveis que a ela estão atreladas”. O empregador, em depoimento pessoal, admitiu que foi alertado por um colega, membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), sobre o excesso de peso no equipamento que operava. Admitiu também que havia discutido com seu superior sobre esse fato. Confessou ainda que, na ocasião, virou as costas e saiu reclamando baixo, dizendo que “não iria colocar mais a mão no equipamento”.

O empregador tinha sido treinado, como comprovam documentos nos autos, para a função exercida na empresa. Foi comprovado também que o empregador agrediu verbalmente seu superior hierárquico e outro empregado, após ter sido alertado para o excesso de carga do equipamento que conduzia.

O colegiado ressaltou que, apesar do testemunho favorável ao empregador, de que ele era bom funcionário, “tal circunstância não autoriza o empregador a agir de maneira voluntariosa, destemperada e com imprudência no ambiente de trabalho”. Também não foi comprovado nenhum excesso por parte do empregador.

O acórdão afirmou, assim, que, “tratando-se de não observância de normas relacionadas à segurança do trabalho, a falta cometida pelo reclamante ganha contornos mais graves (artigo 158, parágrafo único, da CLT), autorizando a rescisão motivada do contrato de trabalho, nos moldes do artigo 482, “b” e “h”, da CLT”.

Com relação ao adicional de insalubridade e reflexos, arbitrado na sentença em 20%, durante todo o pacto laboral, , o acórdão estabeleceu, com base nas conclusões do laudo pericial, ser “indevida a condenação em face da exposição a radiações não ionizantes, na forma da Orientação Jurisprudencial 173, I, da SDI-1/TST”. Por isso, limitou a condenação relativa ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos ao período de 30 dias, em que foi constatada a exposição ao agente ruído, sem o uso de EPI.

Related Posts

viagra precio en farmacia viagra masculina cialis efectos secundarios cialis venta kamagra sobres kamagra oral jelly opiniones levitra generico precio viagra generica viagra generico kamagra oral jelly kamagra precio levitra generico levitra sin receta viagra for sale nz viagra online nz cialis pills nz cialis new zealand kamagra gel nz buy levitra nz viagra nz cialis nz