Câmeras em vestiários com base em acordo não violam intimidade
Câmeras em vestiários solicitada pelos próprios empregados e negociada com base em acordo com sindicato não viola intimidade de empregados. Assim entendeu a 8ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao rejeitar recurso de uma ajudante de uma indústria de alimentos que pretendia ser indenizada por danos morais devido à instalação das câmeras.
O colegiado considerou que a instalação decorreu de reivindicação dos próprios empregados, que houve participação do sindicato no acordo e que havia áreas livres de câmeras, nas quais podia ser efetuada a troca de uniforme.
Na reclamação trabalhista, a ajudante alegou que as câmeras de vigilância, instaladas nas paredes e teto dos vestiários feminino e masculino, filmavam a troca de uniforme, quando os empregados ficavam em trajes íntimos no início e término da jornada. A empresa, em sua defesa, sustentou que a instalação atendeu solicitação dos funcionários para evitar furtos a armários, e o acesso às gravações era restrito, seguindo procedimento rigoroso previsto em norma interna.
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT da 12ª região) manteve a sentença que indeferiu a indenização, levando em conta, além dos aspectos apontados pela empresa, o fato de que as gravações não abrangiam sanitários e chuveiros, apenas vestiários e sala de higiene bucal.
Outro ponto considerado foi o de que as imagens, feitas em circuito fechado, só eram acessadas em caso de boletim de ocorrência e mediante procedimento rigoroso, no qual as gravações do vestiário feminino eram vistas apenas por mulheres e do masculino por homens. Para o TRT, a reparação moral somente seria devida se a BRF não observasse as regras de monitoramento, o que não ocorreu no caso.
Sem reexame
No recurso ao TST, a trabalhadora argumentou que o termo de ajuste entre o sindicato da categoria e a empresa não poderia se sobrepor a direitos garantidos constitucionalmente, como a intimidade e a privacidade, por serem normas de ordem pública. Segundo ela, o acordo seria nulo.
No entanto, o relator do recurso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, observou que, a partir das premissas fixadas pelo Regional, que não podem ser revistas no TST (Súmula 126), a empresa não violou a intimidade e a privacidade da trabalhadora, pois não houve demonstração de que tenha deixado de observar as regras de monitoramento pactuadas, exposto as imagens ou desvirtuado as condições fixadas.
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