Empresas que não regularizaram pendências até 31 de janeiro serão excluídas do Simples
Termina no próximo dia 31 o prazo para que as micro e
pequenas empresas possam regularizar seus débitos com o Simples Nacional –
regime tributário especial para pequenos negócios.
As empresas que não regularizarem as pendências com o fisco serão excluídas do
Simples.
Segundo a Receita Federal, enquanto não vencer o prazo para pedir a opção pelo
Simples Nacional, o contribuinte poderá regularizar as pendências que impedem o
ingresso no regime. O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com
créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou
parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.
Caso tenha o pedido de reinclusão no Simples aprovado, a empresa será
readmitida no regime com data retroativa a 1º de janeiro.
O parcelamento pode ser feito Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual
de Atendimento da Receita (e-CAC), no serviço “Parcelamento – Simples
Nacional”.
O acesso ao Portal do Simples Nacional é feito com certificado digital ou
código de acesso gerado no próprio portal. Para acessar o e-CAC, é necessário
certificado digital ou código de acesso gerado pelo site. O código gerado numa
página da internet não pode ser usado para acessar outra.
Notificações
Em setembro, a Receita tinha notificado 738.605 micro e pequenas empresas que deviam R$ 21,5 bilhões ao Simples Nacional. Após o conhecimento do termo, o contribuinte teve até 30 dias para impugnar a notificação ou quitar os débitos, sob pena de ser excluído do Simples hoje.
Segundo a Receita Federal, as principais irregularidades são falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos pendentes ou o exercício pela empresa de atividades não incluídas no Simples Nacional.
Periodicamente, a Receita verifica se as empresas estão de acordo com as condições de enquadramento no Simples Nacional. Quando o estabelecimento apresenta irregularidades, o órgão envia cartas com o aviso de exclusão. O micro e pequeno empresário que ainda não regularizou as pendências pede pedir orientações ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para elaborar um plano de recuperação dos negócios.
Related Posts
© 2016 Acácio Júnior Advocacia Empresarial