Levitra Vendita Comprare Propecia Acquisto Female Viagra Acquisto Cialis Jelly Viagra Super Active Levitra Originale Viagra online Levitra Compresse Divisibili Disfunzione Erettile Ecografia Comprare Priligy Viagra Generico Comprare Brand Cialis Kamagra Oral Jelly Viagra Originale 100mg Acquisto Kamagra Flavored Propecia Generico Comprare Levitra Comprare Viagra Jelly

Entendimento do STF sobre ICMS em importações gera insegurança jurídica

Ao decidir a respeito da incidência de ICMS sobre importação feita por quem não é comerciante, o Supremo Tribunal Federal acabou por contradizer entendimento firmado anteriormente. Isso porque a corte usou uma repercussão geral para decidir de forma diversa de sua própria jurisprudência.

O STF decidiu, recentemente, que é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa física ou jurídica, mesmo que elas não se dediquem habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços.

O tribunal já havia fixado entendimento semelhante em 2014, quando julgou, também em repercussão geral, o Tema 171 (RE 439.796). O relator do caso foi o então ministro Joaquim Barbosa. Na ocasião, o Supremo determinou que só haveria a tributação caso lei estadual promulgada depois da Emenda Constitucional 33/01 e da Lei Complementar 114/02 previsse a incidência do ICMS.

O STF decidiu que leis estaduais promulgadas depois da EC 33/01, mas antes da LC 114/02 (ou seja, entre a vigência dos dois diplomas), também são válidas:

I – Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal.

II – As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/02.

Ao fixar a nova tese, o STF não cancelou o tema 171, de 2014. Ou seja, agora há simultaneamente dois entendimentos díspares a respeito da incidência do ICMS em importações efetuadas por pessoa física e jurídica. 

Fonte: Conjur

Related Posts

viagra precio en farmacia viagra masculina cialis efectos secundarios cialis venta kamagra sobres kamagra oral jelly opiniones levitra generico precio viagra generica viagra generico kamagra oral jelly kamagra precio levitra generico levitra sin receta viagra for sale nz viagra online nz cialis pills nz cialis new zealand kamagra gel nz buy levitra nz viagra nz cialis nz