Protocolada no início deste ano no Congresso Nacional, a proposta de reforma do Código Civil sequer começou a tramitar e já vem provocando manifestos. Dezenas de entidades contestam a possibilidade de o Projeto de Lei (PL) nº 4, de 2025 ser aprovado com urgência. Já os defensores da reforma garantem que todos poderão debater o texto.

Alguns representantes dessas entidades afirmam preferir a retirada do PL de tramitação para que cada tema abordado seja discutido em um projeto de lei separado, o que seria uma espécie de “fatiamento”.

O texto foi escrito por um grupo de 38 juristas. Eles formaram uma comissão temporária, instituída em agosto de 2023.

A comissão propôs a alteração de mais de 1.200 artigos do atual código, editado no ano de 2002 com 2.046 dispositivos. O que incluiu a criação de um novo capítulo, voltado aos ativos digitais, como criptomoedas e acervos de imagens em redes sociais.

É pacífico que diversas das mudanças propostas relacionadas ao Direito de Família vão influenciar na divisão de herança.

Segundo o parágrafo 3º do artigo 944-A do PL, ao estabelecer a indenização por danos morais, o juiz poderá incluir uma sanção em dinheiro de caráter pedagógico,

“em casos de especial gravidade, havendo dolo [intenção] ou culpa grave do agente causador do dano ou em hipóteses de reiteração de condutas danosas”. Seria como uma multa para que o dano não se repita.

A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) lidera, com outras entidades representativas da sociedade civil, um movimento nacional para que o setor produtivo participe das discussões sobre a proposta.

Outras 20 entidades do mundo jurídico assinaram uma carta para defender publicamente que a tramitação do PL passe por todas as comissões temáticas do Congresso, além da possibilidade de apresentação de emendas, conforme determina o regimento interno do Senado.

De acordo com a interpretação delas, ao protocolar a proposta, teria ficado implícito que o PL deveria ser aprovado até o fim deste ano

— Valor