Se o ex-cônjuge tem direito patrimonial sobre as cotas sociais de uma empresa adquiridas no curso do casamento, também tem direito à participação nos lucros e dividendos distribuídos até a apuração de haveres e o efetivo pagamento.

A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso de um ex-marido que receberá a meação dos lucros e dividendos da empresa da ex-mulher desde a separação de fato até o efetivo pagamento de haveres.

Eles foram casados no regime de comunhão parcial de bens até fevereiro de 2018. Com isso, o homem passou a ter direito aos valores decorrentes das 3,8 mil cotas sociais de titularidade da ex-mulher em uma empresa de ativos imobiliários.

O juiz da causa deu razão ao ex-marido, mas fixou a data da separação de fato do casal como marco para a apuração dos haveres. E o julgador entendeu que o homem faz jus a uma parte dos valores de lucros e dividendos até a data da separação de fato.

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a conclusão. Ao STJ, o ex-marido defendeu que tem direito ao recebimento dos lucros decorrentes da participação societária até o pagamento de seus haveres.

Lucros até a apuração

A 3ª Turma da corte superior deu razão a ele. Relatora do recurso especial, a ministra Nancy Andrighi explicou que, com o fim do casamento e a decretação da partilha dos bens do casal, o ex-cônjuge não sócio passa a exercer o papel do “sócio do sócio”. Ou seja, ele recebe as participações societárias em seu aspecto patrimonial, mas não tem o direito de participar das atividades da sociedade.

Esse recebimento deve continuar até que seja liquidada a sociedade, conforme prevê o artigo 1.027 do Código Civil. Isso só acontece com a apuração de haveres, o procedimento que avalia o patrimônio da empresa para quantificar o que caberá ao ex-cônjuge.

A apuração de haveres, nesse contexto, não implica liquidação ou extinção da empresa, nem alienação das cotas. Ela serve apenas para apurar o valor real delas, com o objetivo de indenizar a parte correspondente ao ex-cônjuge não sócio.

— Conjur