O avanço do Projeto de Lei (PL) nº 2.486/2022, aprovado no Senado e enviado à Câmara dos Deputados, tem levado técnicos do Ministério da Fazenda a estudar a possibilidade de se autorizar arbitragens com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O assunto é polêmico porque entes públicos não podem abrir mão de receita. Porém, a medida já havia sido autorizada para as transações tributárias, por meio de mudança legislativa, e é o que pode ocorrer com a arbitragem a depender do andamento da proposta no Congresso Nacional – há outros projetos de lei, mas esse é o mais adiantado.

O tema não é uma prioridade na Fazenda, mas a PGFN encampa e tem total interesse no PL 2.486/2022, que trata de arbitragem em matéria tributária e aduaneira, segundo a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi Almeida. Para ela, soluções de litígios por meio de mediação, arbitragem ou a própria transação tributária são um caminho sem volta.

O fundamento do direito tributário brasileiro é constitucional, mas se o árbitro tiver a competência constitucional poderá definir matérias que não são estritamente jurídicas e constitucionais, segundo a procuradora, como base de cálculo de tributos e conceito de renda. A arbitragem seria interessante, acrescenta, para discutir questões mais técnicas, como o conceito de insumo para uma empresa.

Além disso, afirma Anelize, a arbitragem não poderia ser obrigatória para a Fazenda Nacional, como é nas relações comerciais, que preveem, nos contratos, a solução de litígios por meio da arbitragem.

Outro ponto relevante para a PGFN é estabelecer que, com a definição de um tema, a decisão seja cumprida por todos os entes, caso a União seja derrotada, e também pelos contribuintes, se tiverem que pagar um tributo, por exemplo.

Existe muita pressão dos tributaristas pela aprovação da arbitragem, pela chance de se abrir um novo mercado e pelo interesse de clientes em resolver alguns conflitos de forma mais rápida.

— Valor