Garantia em ação tributária poderá ser negociada
O relator do projeto de lei do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), deputado Beto Pereira (PSDB-MS), deve aceitar o acordo entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para os casos de empate nos julgamentos de litígios tributários, mas tende a fazer modificações no texto.
Quer ampliar o número de parcelas para quitação de dívidas e criar um “rating de garantias”, em que empresas consideradas boas pagadoras poderiam negociar a garantia oferecida nos processos fiscais.
O acordo entre Haddad e OAB permitirá que, nos casos de empate nos julgamentos do Carf e a vitória da Fazenda, o contribuinte possa pagar a dívida sem multas e juros, se decidir não recorrer ao Judiciário. A União defendia a volta do chamado “voto de qualidade” – o desempate pelo presidente da turma julgadora, representante do Fisco. Uma medida pro
O relator disse ao Valor que os processos julgados nesse período “precisarão de um desfecho” no seu projeto de lei e a tendência é acolher emenda do deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) para que sejam refeitos. “O contribuinte que perdeu o processo tem direito a gozar dos benefícios que estamos criando na lei ou irá judicializar.”
Pereira também já decidiu rejeitar a proposta do governo de limitar o acesso ao Carf a processos com valor superior a mil salários mínimos e manterá o atual limite, de 60 salários mínimos (equivalente, hoje, a R$ 79,2 mil). Apesar disso, vai incorporar a sugestão de criar uma segunda instância recursal dentro da Receita Federal, com análise colegiada, e que deverá nortear suas decisões com base nos julgados do Carf.
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