Governo publica lei com novas regras tributárias para multinacionais
Foi sancionada e publicada nesta quinta-feira (15) no Diário Oficial da União a Lei nº 14.596 que prevê as novas formas de cálculo do preço de transferência. Com impacto para as multinacionais, as mudanças evitam a dupla tributação, no Brasil e país estrangeiro.
A lei é resultado de conversão da Medida Provisória nº 1.152, editada no final do ano passado, ainda sob a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Foi aprovada pela Câmara, em março, e no Senado, em maio.
O preço de transferência é o nome dado à forma de apuração de parte do lucro das multinacionais para fins de pagamento do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
As novas regras passam a ser obrigatórias em janeiro de 2024 para as empresas que realizam transações no exterior com partes relacionadas, como coligadas, filiais ou sucursais. A aplicação para este ano de 2023 será opcional.
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