Justiça garante a indústrias PIS/Cofins com alíquota reduzida
O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) obteve liminar para que as 8 mil empresas associadas possam recolher PIS e Cofins sobre receitas financeiras com alíquotas reduzidas — de 2,33% no total — até o dia 2 de abril. Esta é a primeira decisão em ação coletiva sobre o tema de que se tem notícia.
A redução tinha sido instituída pelo Decreto nº 11.322, assinado pelo então presidente em exercício da República, Hamilton Mourão. O texto foi publicado no dia 30 de dezembro, penúltimo dia do governo Bolsonaro.
O impacto da medida foi calculado em R$ 5,8 bilhões. Mourão baixou a alíquota do PIS de 0,65% para 0,33%. Da Cofins, de 4% para 2%.
No dia 2 deste mês, porém, a norma foi revogada por novo decreto, de nº 11.374. A medida foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e restabeleceu as alíquotas originais de PIS e Cofins.
Com a alteração, contribuintes começaram a recorrer à Justiça. Alegam que essa elevação das alíquotas das contribuições sociais só poderia entrar em vigor após 90 dias da publicação do decreto — ou seja, cumprir a chamada “noventena” —, conforme jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal (STF).
O pedido da Ciesp foi analisado pela juíza Regilena Emy Fukui Bolognesi, da 11ª Vara Cível Federal de São Paulo. Na liminar, destaca que o artigo 195, parágrafo 6º, da Constituição, estabelece que “as contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado”.
Fonte: Jornal Valor Econômico
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