LGPD e suas regras ainda geram dúvidas entre empresas
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi publicada em agosto de 2018, mas ainda gera dúvidas entre as empresas, que precisam estabelecer políticas de conformidade para tratamento e proteção de dados pessoais de clientes e fornecedores.
No Brasil, violações à lei ainda não têm sido punidas administrativamente. O mercado aguarda a regulamentação, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), dos parâmetros e da forma de cálculo para aplicação das sanções previstas na lei. No Judiciário, a maioria dos processos ainda acaba sem condenação judicial.
No exterior, contudo, empresas têm sido acionadas na esfera administrativa para responder por questões triviais no uso de dados, o que, segundo advogados, pode antecipar uma tendência para o Brasil quando as fiscalizações pela ANPD efetivamente começarem.
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