Licença-paternidade: como funciona e quando o benefício pode ser estendido
A licença-paternidade é garantida por lei no Brasil. No entanto, a quantidade de dias de afastamento remunerado do trabalho tem sido alvo de discussões que chegaram até o STF (Supremo Tribunal Federal).
A Constituição Federal de 1988 prevê a licença-paternidade. O texto garante o benefício ao empregado, mas não estipula os dias. A CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), de 1943, traz o período de cinco dias consecutivos, sem perda de salário. Já o período de licença-maternidade está garantido na Constituição, que estipula 120 dias (4 meses). Essa diferença no tempo destinado aos cuidados do recém-nascido levanta debates sobre a igualdade de gênero e o peso atribuído às mães na formação de seus filhos.
Servidores públicos e funcionários com carteira assinada têm direito. Quem também pode aderir são trabalhadores autônomos que contribuem com a Previdência Social.
Programa Empresa Cidadã trouxe a extensão do benefício. Ele foi criado em 2008 para prorrogar a licença das mães e, em 2016, foi atualizado com a licença estendida para pais. As companhias que aderem ao programa concedem licença de 20 dias, 15 dias a mais que a CLT.
Em troca, as corporações ganham isenção fiscal do governo. Segundo a Receita Federal, mais de 25 mil companhias participam do Empresa Cidadã atualmente. Mas só as que são tributadas sobre lucro real conseguem a isenção fiscal.
Programa pode ser extinto a qualquer momento. Entidades lutam para que a licença-paternidade seja regulamentada em lei. Elas buscam, ainda, igualar o tempo de afastamento de homens e mulheres para evitar discriminação no mercado de trabalho.
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