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Mantida penhora de imóvel familiar ainda que não haja vínculo societário

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) manteve, por unanimidade, a penhora de um imóvel considerado “bem comum do casal”, ainda que sem a existência de vínculo societário da esposa do proprietário com a empresa devedora.

De acordo com o desembargador Carlos Newton de Souza Pinto, relator do processo, “as dívidas da sociedade empresarial são sempre contraídas em benefício da família”, em consonância com o Código Civil. Segundo ele, para decisão em contrário, “seria necessária prova de que as vantagens decorrentes não se deram em prol da entidade familiar”.

A esposa do proprietário da empresa devedora, JM Corona Empreendimentos Imobiliários, interpôs um recurso de agravo de petição contra a penhora determinada pela 1ª Vara do Trabalho de Natal. Ela alegou que o imóvel seria “bem do casal”, em razão do casamento com comunhão parcial de bens, não podendo ser penhorado.

Como o desembargador entendeu que não há provas de que a dívida do processo não foi contraída em benefício da família, tem-se “a responsabilidade solidária de um pelos compromissos assumidos pelo outro, já que a administração do patrimônio é, no seu todo, em comum”, concluiu ele.

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