A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento essencial no setor da construção civil brasileiro, formalizando a responsabilidade de engenheiros, arquitetos ou urbanistas sobre projetos e serviços técnicos. Emitida por profissionais registrados no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) ou no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), a ART assegura que as obras atendam aos padrões técnicos e legais, garantindo segurança e qualidade.

Compreender a função e a obrigatoriedade da ART é fundamental para quem planeja realizar obras, reformas ou ampliações. Além de assegurar a qualidade e segurança das construções, a ART é crucial para a regularização das obras junto aos órgãos competentes, evitando problemas legais e estruturais futuros.

Principais pontos sobre a ART

O que é a ART?

• Documento que registra a responsabilidade técnica de profissionais sobre obras ou serviços de engenharia, arquitetura ou urbanismo.
• Necessária para garantir a conformidade com normas técnicas e legais, assegurando a segurança das construções.

Importância da ART

• Protege contratantes e profissionais ao formalizar responsabilidades técnicas.
• Evita irregularidades legais e garante a integridade estrutural das obras.

Quando é Obrigatória?

• Em todas as obras que envolvem serviços técnicos, como construções, reformas substanciais, projetos estruturais, elétricos e hidráulicos.
• Sempre que houver intervenção técnica de um profissional habilitado.

Como Emitir a ART?

• O profissional deve ser registrado no CREA ou CAU.
• Preencher formulário detalhando natureza da obra, serviços prestados, dados do responsável técnico e número de registro profissional.
• Informar local da obra, descrição dos serviços e valor total.
• Pagamento de taxa de emissão, variável conforme tipo de serviço e valor da obra.

Tipos de ART

• ART de Execução: Responsabilidade pela execução direta da obra.
• ART de Projeto: Responsabilidade apenas pela elaboração do projeto.
• ART de Execução Indireta: Supervisão da execução sem ser o responsável direto.