Oficializada diretoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
O Plenário do Senado aprovou os nomes indicados pelo governo federal para compor a primeira diretoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Criada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709, de 2018), a ANPD tem a atribuição de zelar pela proteção dos dados pessoais, assegurar a observância de segredos comerciais e industriais e punir eventuais descumprimentos à legislação.
O tema sobre a LGPD foi tema de artigo recente de autoria do advogado Acácio Júnior, sócio-fundador do escritório Acácio Júnior Advocacia Empresarial.
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