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Acompanhe todos os episódios do Podcast Direito Empresarial, que conta com a participação do sócio-fundador da Acácio Júnior Advocacia Empresarial, o advogado Acácio Júnior.

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1ª Turma afasta ilicitude de contratação de médicos como PJ por instituto da Bahia

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Brasil: poucas empresas têm planos de continuidade de negócios estruturados

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Lei para tributar heranças no exterior aguarda Congresso

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Carf suspende sessões e estimativa de casos retirados de pauta é bilionária

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Justiça autoriza empresa a receber milhões da “tese do século”

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PGFN prepara novas teses para negociação de pagamento de tributos

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Empresário é absolvido por ser forçado a não recolher contribuição previdenciária

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Interpretação e aplicação do Direito do Trabalho

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Justiça nega troca de índice de reajuste de aluguel comercial

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Estado de São Paulo muda cálculo de ICMS

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STF julgará em 2022 se acordos prevalecem sobre leis trabalhistas

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Os principais temas que marcaram o Direito do Trabalho em 2021

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Atrasos no FGTS justificam rescisão por justa causa do empregador, decide TST

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Mantida justa causa a empregada que publicou ofensas no Facebook

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STJ declara obrigatoriedade de autenticidade de assinaturas

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Condenação de concessionária de energia em lucros cessantes é mantida pelo TJ-PB

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Se dívida prescrita altera score do Serasa, cabe dano moral, mesmo sem negativação

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Empresas recorrem ao Judiciário contra cartéis

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Contribuinte pode vencer no Carf casos de ágio

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STJ volta a flexibilizar súmula sobre dano por inscrição em cadastro restritivo

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STJ veda quebra do sigilo bancário como meio de coagir pagamento de dívida

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STJ julga se incide IR e CSLL sobre valores referentes a incentivos fiscais

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O “sócio laranja” e a responsabilidade pelas dívidas tributárias da empresa

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A subordinação jurídica e o vínculo de emprego

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Presidente do TST: “Acho engraçado quando falam que a reforma não trouxe emprego”

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TST anula decisão que arbitrou número de horas extras de eletricitário

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Empresas pressionam STF por créditos de PIS/Cofins

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Pandemia da covid faz disparar número de ações trabalhistas

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Receita limita isenção de fundos patrimoniais

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Tribunais passam a exigir certidão fiscal de empresas em recuperação

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Proposta permite seguro garantia e fiança bancária para suspender cobranças tributárias

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Compra de alimento contaminado gera dano moral, mesmo sem ingestão

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A cultura da inovação e a criação de ideias no trabalho híbrido

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TJ-SP autoriza “teimosinha” permanente e ilimitada até satisfação do crédito

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Impenhorabilidade não pode ser afastada só porque o imóvel familiar foi dado em garantia a outro credor

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Covid-19: infecção é considerada doença ocupacional se estiver vinculada à atividade profissional

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Divulgação de mensagens do WhatsApp sem autorização pode terminar em indenizar

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Empresas conseguem no STJ reduzir contribuição ao INSS

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STF: Fachin vota a favor de sequestro para pagar precatório parcelado

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STJ: Empresas exportadoras vencem disputa sobre drawback

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STF derruba liminares contra corte de energia em empresas na pandemia

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Lei das S.A e Código Civil passam por alteração. Confira

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STJ mantém indenização de R$ 400 mil para pais de jovem morto em acidente

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CNJ: o que muda com a Lei do Superendividamento?

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Sócia de empresa consegue reaver de carteira de habilitação e passaporte

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Entidades empresariais criticam nova versão de relatório da reforma do Imposto de Renda

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Empresas vão à Justiça para garantir correção pela Selic de restituições tributárias

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Carf rejeita proposta de súmula sobre tributação de lucro

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OAB-SP vai questionar mudanças no ICMS paulista do setor de energia

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Contribuintes obtêm liminares contra cobranças retroativas de ISS

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Grandes empresas conseguem reduzir contribuição ao INSS

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STJ afasta penhora de aplicação financeira de até 40 salários-mínimos

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Taxação sobre dividendos entre empresas deve cair

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Carf analisará súmulas sobre taxação de lucro e cobrança simultânea de multas

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Comprador de imóvel em leilão não responde por dívida de IPTU

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Judiciário afasta retenção do ISS na contratação de prestadores de serviço

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Grandes empresas não podem descontar danos morais do IR

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Entidades empresariais criticam nova versão de relatório da reforma do Imposto de Renda

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União consegue na Justiça suspender créditos obtidos com exclusão do ICMS

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Empresas recorrem à Justiça para manter direito a créditos de ICMS

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STF julgará discussão bilionária sobre ISS

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Credor pode cobrar dívida integral de empresa em recuperação judicial

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Em decisão inédita, empresa obtém direito a créditos de PIS e Cofins sobre gastos com a LGPD

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Tribunais anularam 19% das sentenças arbitrais questionadas

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Entenda o que é ESG e por que a sigla virou febre no mundo dos negócios

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Reforma tributária afeta vale-alimentação e livra taxação em paraísos fiscais

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Mudança no IR pode elevar tributação para médias e grandes empresas em 71,5%

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LGPD: maioria das empresas brasileiras pensa que está adequada

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Médico ofendido após entrevista sobre cuidados relativos à Covid-19 será indenizado

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Empresas começam a identificar habilidades para o pós-pandemia

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Estudo mapeia as ansiedades de quem retorna ao escritório

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Supremo analisará taxação de remessas ao exterior

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STF mantém ISS e ICMS no cálculo de contribuição previdenciária

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Pandemia impactou diretamente relações de trabalho no país

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STF começa julgamento de tema que afeta negociações coletivas

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Justiça nega pedidos de empresas em crise e mantém cota de aprendizes

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Proposta prevê tributação de dividendos em 20% com faixa de isenção de R$ 240 mil por ano

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Sócio excluído receberá pagamento proporcional à sua participação em capital social

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Brasil assina a Convenção de Singapura sobre mediação internacional

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Brasil tem lei que prevê penas mais duras contra crimes cibernéticos

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Interação em redes sociais não faz da testemunha suspeita, entende TST

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Justiça autoriza novo adiamento no recolhimento de impostos

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Pandemia reduz chances de rescisão indireta por salários atrasados

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Receita Federal e empresas elaboram projeto Confia

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STF poderá livrar contribuintes de conta bilionária do terço de férias

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STJ discute uso de ação civil pública para tema tributário

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Bancos e gestoras investem bilhões de reais em créditos de PIS e Cofins

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A empresa pode ou não usar a imagem do empregado?

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Contratação de colaborador com PJ não vale para todos

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Imobiliário: Troca do IGP-M para o IPCA nos contratos de aluguel e venda de imóveis

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Governo espera encerrar centenas de litígios com nova modalidade de acordo

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Regras para home office estão em 13% dos acordos coletivos firmados em 2020

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Home office elevou produtividade, mas reduziu bem-estar, diz pesquisa

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Políticas de prevenção evitam custos com ações judiciais

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Decisão afasta covid-19 como doença ocupacional

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STF vai julgar se acordo coletivo deve preceder demissão em massa

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Decisão do STF pode impactar créditos de ICMS

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TRF aceita troca de garantia em execução fiscal

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STF valida cobrança de diferencial de alíquota de ICMS a empresas do Simples

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Receita Federal veda compensação cruzada

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Uma era de ouro da elisão fiscal nos EUA pode estar acabando

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Justiça Federal reduz tributação sobre rendimento financeiro

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Acordo tributário global mira empresas

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Cresce o número de julgamentos tributários no STF durante a pandemia

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Companhias se adequam ao trabalho híbrido

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Impasse bilionário entre empresas e governo está no STF

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Consumidores de energia podem ser beneficiados com tese do PIS/Cofins

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Publicada Medida Provisória de flexibilização trabalhista para enfrentamento da crise

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Justiça rastreia celular e redes sociais contra falsos depoimentos em ações

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STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias

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Condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação

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Congresso prova multa a empresa que pagar salário diferente a homens e mulheres na mesma função

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Covid-19 é doença do trabalho e empresa deve expedir CAT, decide TRT-2

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Suspensão do empregado para enfrentamento da pandemia tem amparo legal

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Há correlação entre estar engajado e ser resiliente

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Companhias flexibilizam benefícios dos funcionários

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Tornar a gestão de pessoas menos hierárquica é desafio, indica pesquisa

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Empresas recuperam na Justiça valores pagos a vítimas de assédio

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Conclusão do caso ICMS do PIS/Cofins depende de questão processual

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Turmas do STJ dificultam defesa do contribuinte em execução fiscal

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Carf afasta cobrança de 35% do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

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Contencioso fiscal amplia insegurança para empresas

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Ampliação de carência do Pronampe já está disponível na Caixa

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#PODCAST – Ep5: O empregado pode ser obrigado a trabalhar em regime de home office?

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Questionamentos jurídicos sobre o distanciamento social na pandemia são levados à Justiça

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Covid-19: entenda os detalhes dos 10 dias de feriado na cidade de SP

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Congresso restabelece benefícios para empresas em recuperação

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A incidência do ICMS na base de cálculo da Cofins e do PIS

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TJ-SP blinda avalistas de empresa em recuperação de cobranças

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Projeto de lei poderá permitir tributação de doações e heranças de bens no exterior

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Câmara começa a analisar proposta para regulamentar o trust no país

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A proteção de dados e o direito tributário

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Placar em julgamento no STJ sobre Refis da Crise é favorável à União

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Carf: nos últimos nove meses, maioria dos empates foi resolvido a favor do fisco

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Estudo mostra cenário macroeconômico do Brasil

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Empresas podem pedir aumento de carência para pagar Pronampe

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TRF dá aval para defesa prévia em cobrança fiscal

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Empresas terão que negociar com o Fisco para manter recuperação

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Justiça mantém IR sobre rendimentos de trust

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Bem de família oferecido como caução para aluguel é impenhorável

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#PODCAST – Ep4: VT, VR e outros benefícios podem ser pagos em dinheiro?

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#PODCAST – Ep3: Falta de segurança jurídica no Brasil

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Os avanços tecnológicos e o controle da jornada de trabalho

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#PODCAST – Ep2: A posição da empresa e a ocorrência de greve de empregados

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TST define competência para julgar contratação por meio de site de empregos

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Ajuste fiscal: Senado marca votação da PEC 186

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Assinatura escaneada em procuração não tem valor jurídico, decide 1ª Turma

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Qual é a possibilidade de anulação na Justiça de uma sentença arbitral?

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Fiador só continua obrigado por 60 dias após notificar exoneração

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Mantida justa causa aplicada a empregada por ofensas à honra de colegas de trabalho

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#PODCAST – Ep1: Afastamento de empregada gestante durante a pandemia

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Frigorífico não terá de pagar horas de deslocamento no período posterior à Reforma Trabalhista

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Nota do MPT que prevê hora extra a funcionários em home office preocupa empresas

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Ação de ressarcimento de benfeitorias em imóvel alugado prescreve em três anos a contar da rescisão do contrato

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Tribunal reconhece responsabilidade de tabelião, corretor e banco em indenizar vítima de fraude imobiliária

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Suspensão de prazos prescricionais em razão da pandemia gera interpretações diferentes

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Pendências com o Simples atingem quase dois terços das empresas

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AGU reitera acordos de leniência e de combate à corrupção

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Nova Lei de falências entra em vigor e aponta para alta em recuperações

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STF discutirá itens “travados” da reforma trabalhista de 2017

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Empresas e empregados são condenados por uso indevido de aplicativos de mensagem

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Prazo para fazer acordo com a Receita Federal termina dia 29 de dezembro

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Mantida exigência de 100 salários mínimos para criação de Eireli

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Empresa perde processo de R$ 128 milhões sobre tributação de PLR

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Multinacional deve indenização por consultar informações creditícias em processo seletivo

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STF nega à Fazenda Nacional bloqueio de bem de devedor

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Câmara aprova marco legal das startups e texto segue para Senado

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Governo recorre a STF para barrar desoneração da folha para 17 setores

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União Europeia altera regras sobre resultado de buscas na web

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#PODCAST – A era digital nas empresas é regra e não exceção

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Liminar mantém validade de norma coletiva

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Diferença de PIS/Cofins com exclusão do ICMS é inscrita na dívida ativa

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STF: relator vota contra bloqueio de bens por dívidas tributárias

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Exigência de CND para recuperação é suspensa

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Justiça do Trabalho nega responsabilidade de Estados por demissões na pandemia

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Número de pedidos de falência é o menor em 10 anos

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Brasil tem saldo de mais de 231 mil empresas abertas em outubro

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Qual será o modelo de trabalho predominante no pós-pandemia?

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Quais os tipos de estabilidade previstos na legislação brasileira

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Entenda o que muda com a Lei Geral de Proteção de Dados

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TST mantém suspensão da CNH de sócio que dificultava execução de sentença

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Custo do capital e tributação travam desempenho do Brasil frente a 17 países

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Oficializada diretoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

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Negado habeas corpus a comerciante que teve CNH suspensa e passaporte apreendido

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Condições para recontratar o ex-empregado com salário a menor

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Governo prorroga suspensão de contrato e redução de jornada de trabalho

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Fato gerador de remessa ao exterior se dá no vencimento ou pagamento da dívida

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Nota técnica traz recomendações sobre proteção no trabalho remoto

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Falsificação em contrato social de empresa gera indenização

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Acácio Júnior | Newsletter Direito Empresarial

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Podcast: O processo de transformação digital dentro da empresa

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SP tem canal de denúncias contra sonegação e fraudes fiscais

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Fiscalizar empregados por câmeras em locais coletivos não é ilegal

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Mensagem para e-mail corporativo pode ser usada como prova sem autorização judicial

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Câmara aprova proposta que reformula a Lei de Falências

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Número de ações trabalhistas envolvendo a Covid-19 chega a 14,3 mil

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Reconhecida fraude na venda de imóvel antes da desconsideração da personalidade jurídica

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São cabíveis embargos de terceiro contra penhora de imóvel ainda não entregue pela construtora

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Microempreendedor fica dispensado de obter alvará de funcionamento

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Mensagens em e-mail podem ser utilizadas como prova para descaracterizar assédio

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STF julga constitucional a imposição de multa por atraso em declaração de tributos

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Suspensa liminar que proibia Estado de protestar certidões de dívidas ativas de empresas

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Entra em operação novo sistema de busca de ativos pela Justiça

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Apropriação indevida de lista de clientes da empresa configura justa causa

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Apropriação indevida de lista de clientes da empresa configura justa causa

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Imunidade do ITBI não alcança imóvel de valor maior do que o capital da empresa

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Começa transição para novo sistema de penhora on-line

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STF impõe limites ao compartilhamento de dados do Sistema Brasileiro de Inteligência

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Aluguel a terceiros não afasta impenhorabilidade de único imóvel da família

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Trabalho remoto em casa suscita novos problemas

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Oportunidades perdidas, reparações possíveis: a teoria da perda de uma chance no STJ

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Empregado de licença médica posta foto em clube e leva justa causa

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Covid-19: efeitos da suspensão de contrato de trabalho sobre o 13º salário

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Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante a pandemia

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Pedidos de falência caem 2,8% no primeiro semestre

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Empresas inadimplentes não serão excluídas do Simples em 2020

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Ações trabalhistas relacionadas à pandemia somam mais de R$ 4 bilhões

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Operação Malha PJ: Receita faz nova operação de malha fina em empresas

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Nunca foi ilegal recontratar funcionário demitido no prazo de 90 dias

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Legislação não traz definição sobre quem arca com os custos do home office

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Ponto a ponto MP 936: Entenda o que muda com a conversão em Lei

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Governo publica decreto que amplia acordos de redução de jornada e suspensão de contrato

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Terceirização de trabalho temporário de atividade-fim é constitucional

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Devedores impactados pela pandemia podem renegociar dívida com a União

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Atenção para os pagamentos de tributos no mês de julho

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Câmara aprova concessão de crédito para pequenas empresas

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Mantida penhora de imóvel familiar ainda que não haja vínculo societário

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Programa de suspensão de contrato e redução de jornada será estendido

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Apenas 15% das pequenas empresas conseguiram crédito durante pandemia

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Entendimento do STF sobre ICMS em importações gera insegurança jurídica

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Portaria define medidas preventivas no trabalho contra a covid-19

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Contribuinte obtém na Justiça direito a novo julgamento no Carf

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Ministério Público Federal quer uniformizar acordos de leniência

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PODCAST: pedidos de recuperação judicial podem aumentar no segundo semestre

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47% das indústrias adotaram medidas trabalhistas para enfrentar crise, aponta CNI

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Setor privado identifica 17 novas barreiras comerciais entre março e maio

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Empresas adotam alternativas às opções oferecidas pela MP 936

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Parcelamentos têm prazo de vencimento prorrogado

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STF decide disputa por ICMS na importação

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STJ libera cobrança de tributos em ação de falência e execução fiscal

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Pedidos de recuperação judicial disparam em maio

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Justiça terá novo sistema para bloqueio de dinheiro

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Home ou anywhere office? O trabalho onde você estiver

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Testemunha que tem ação contra o mesmo empregador não é considerada suspeita

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Banco Central regulamenta transição para a duplicata eletrônica

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Covid-19: saiba como evitar problemas de postura física no home office

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Senado aprova projeto que suspende prazos contratuais até outubro; aluguel residencial fica de fora

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MP altera a Lei das S.A. e amplia prazos para empresas durante pandemia

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Governo prorroga prazo de entrega da declaração do IR por dois meses

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Senado votará projeto que prevê suspensão de pagamento de aluguel

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Sindicato de hotéis assina acordo que permite suspender salário por 4 meses

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MP terá compensação de salário de empregados com contrato suspenso

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Abílio Diniz: Guedes vai colocar R$ 600 bilhões na economia

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Como ficam os processos de recuperação judicial

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Tripulantes de aéreas aprovam redução salarial por prejuízos com covid-19

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Ministro Marco Aurélio mantém vigência da MP 927

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Entenda o que muda com a nova Lei de Franquias

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Coronavírus: contrato suspenso terá porcentual de seguro-desemprego

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Dispensar os empregados ou não em meio à pandemia de Covid-19?

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Cassada decisão que manteve desconto de contribuição sindical aprovada em assembleia

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Especial Coronavírus: como ficam as relações de trabalho?

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Motorista que aderiu a plano de desligamento não recebe aviso-prévio e multa sobre o FGTS

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Transferência realizada há mais de 10 anos afasta direito a adicional

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Tribunais devem concluir até maio migração de processos físicos para meio digital

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Erro de banco ao promover empregada não dá direito a indenização por dano moral

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Entidades empresariais querem manter recurso de pequeno devedor ao Carf

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Para Terceira Turma, condomínio é ente despersonalizado e não sofre danos morais

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Dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente

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Banco perde processo de R$ 1,25 bilhão sobre PLR no Carf

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Banco emissor do boleto não responde por dano a cliente que não recebeu produto comprado pela internet

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Corretoras pedem suspensão de processos trabalhistas que envolvem suposto descumprimento de bloqueio de valores

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Guedes diz que enviará proposta da reforma tributária em duas semanas

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Reclassificação de países em desenvolvimento por EUA é ilegal, diz CNI

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Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos

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Uber: tribunal afasta vínculo de emprego de motorista

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Tribunal inclui ex-cônjuge de sócio na execução de dívidas de empresa

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Suspensão da CNH e de passaporte é tipo de medida restritiva excepcional

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Empresa gestora de bitcoins é condenada a indenizar e restituir valores

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Laboratório acusa ex-funcionária de fraude e pede reparação de R$ 2 milhões na Justiça

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Plano pode cobrar coparticipação em internação psiquiátrica após 30 dias

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PGR defende tributação de ICMS sobre comércio eletrônico de softwares

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Empresas que não regularizaram pendências até 31 de janeiro serão excluídas do Simples

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Lei de franquia permite cláusula de arbitragem para resolução de conflitos

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Ausência de fraude anula penhora de imóvel considerado bem de família

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STF decide que não pagar ICMS é crime

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Não há proteção do bem de família quando ocorre violação da boa-fé

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Novas regras para viajar com crianças, já vigentes, facilitam trâmites burocráticos

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Resgate eletrônico de depósitos judiciais chega a 12 Estados

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Criminalização do não pagamento do ICMS deve ser votada nesta quarta-feira pelo STF

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Reforma trabalhista completa 2 anos. Veja os principais efeitos

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Governo enviará ao Congresso proposta de reforma tributária com imposto sobre consumo

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Projeto deve trazer perdas a serviços, mas indústria vê avanço

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Empresa não pode proibir namoro entre funcionários. Veja as decisões da Justiça

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MP 905 altera CLT e reduz poder do Ministério Público do Trabalho

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Família de vítima em assalto recebe R$ 100 mil por danos morais

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Fim da Lei Kandir ainda preocupa exportador

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Alta da tributação e ilegalidade minam avanços

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Novo PL endurece combate ao devedor contumaz e cobrança de dívida

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4ª Turma nega indenização securitária por acidente com avião pilotado de forma irregular

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Justiça do Trabalho aceita defesa de sócios antes do bloqueio de bens

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TST homologa acordo extrajudicial com quitação geral

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1ª Câmara Empresarial julga legal prorrogação no pagamento de dividendos

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STJ não conhece de casos sobre ICMS no PIS/Cofins, e ações podem transitar em julgado

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Governo regulamenta arbitragem no setor de transportes e logística

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Precedentes judiciais no processo administrativo tributário paulista

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Internet das Coisas, inovação e reforma tributária

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Justiça reconhece troca de mensagens como prova de pagamento em aquisição de estabelecimento comercial

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Acesso a e-mails internos da empresa caracteriza violação de sigilo de correspondência

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Quinta Turma reafirma que suspensão de atividade de pessoa jurídica tem amparo no CPP

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STJ muda entendimento sobre emissão de certidão fiscal negativa

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Justiça do Trabalho anula acordos e condenações por terceirização ilegal

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TST mantém penhora de 5% de aposentadoria de sócio de empresa

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Proteção de dados: implantação da lei também preocupa autoridades

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Maioria das empresas não tem como atender à Lei de Proteção de Dados

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Conselho mantém cobrança bilionária contra banco privado

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STJ definirá direito a crédito fiscal de frete no regime monofásico

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Justiça derruba contribuições destinadas ao Sistema S

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Receita não cobrará mais IOF sobre câmbio de exportações

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Ex-sócio responde por obrigação trabalhista até dois anos após saída averbada da empresa

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Justiça condena empresa de segurança por furtos em apartamento

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STJ autoriza correção de dívidas de empresas em recuperação pela TR

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Medida Provisória que destrava os negócios deve ser votada em breve pelo Congresso

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Isenção de depósito recursal não exime empresa em recuperação judicial de pagar custas

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Shopping terá de indenizar vítima de assalto em suas dependências

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Bem de família: Câmara mantém levantamento de penhora sobre imóvel que funciona como residência da proprietária da empresa executada

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STJ responsabiliza provedores antes do Marco Civil da Internet

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TST invalida acordo que previa trabalho extra habitual em dias de compensação

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Número de empresas e organizações ativas no Brasil cai 0,4% em 2017

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Hipótese de fraude autoriza indisponibilidade de bens de participantes do ilícito que não constam no polo passivo da execução fiscal

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Roubo em estacionamento aberto e de livre acesso não gera responsabilidade para o comerciante

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Árbitro tem precedência sobre Judiciário para fixar alcance de cláusula arbitral

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Alteração de situação fática justifica novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica

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Desconstituição de registro de venda feita por quem não era dono não está sujeita a prescrição

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Fraudes levam Justiça a cancelar contratos de planos de saúde

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STJ libera acesso de morador inadimplente à área comum de condomínio

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Projeto que altera Carf tem regime de urgência na Câmara dos Deputados

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Incorporadoras podem abater distratos do Imposto de Renda

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Aplicação em fundo no exterior também caracteriza evasão de divisas, diz STJ

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Frigorífico consegue afastar multa por não preencher cota de pessoas com deficiência

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Atraso na entrega de imóvel adquirido para investimento não gera dano moral

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Justiça considera conversa do Whatsapp como prova de assédio sexual

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Redirecionamento de execução fiscal contra pessoa jurídica não exige incidente de desconsideração

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Mantida sentença arbitral que condenou companhia a pagar pela cessão de cotas societárias

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Relator da reforma da Previdência exige contribuição patronal para capitalização

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Banco é condenado por não facilitar acesso de empregada com paralisia cerebral ao trabalho

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Culpa exclusiva de servente por acidente afasta direito a indenização

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Gerente de vendas de empresa de bebidas não vai receber horas extras

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Sócia não poderá usar valores do FGTS para quitação de dívida trabalhista

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STJ fixa dez anos para prescrição de reparação civil contratual

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É possível o cancelamento de antiga cláusula de inalienabilidade de imóvel doado

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Empresa excluída do processo por acordo não pode ter bens penhorados

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Revogada reintegração de bancária que teve direito à estabilidade por motivo de doença ocupacional

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Inclusão de construtora em cadastro de inadimplentes da União é suspensa até julgamento de recurso

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Revista de bolsas e pertences sem contato físico não caracteriza ofensa

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Operadora que sofreu difamação consegue aumentar indenização fixada com base no salário

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Empresa não vai ressarcir técnico por despesas com celular particular usado em serviço

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Justiça de SP demora quase dois meses para conceder pedido de recuperação judicial

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Sistema de penhora on-line bloqueou R$ 50,7 bi de devedores em 2018

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Seguros: lei de proteção de dados é mais rígida com a troca de informação entre empresas

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Juízes rejeitam novas regras para cálculo de danos morais

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Empresa que saiu de grupo econômico após sucessão não é responsável por débito trabalhista

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Política de reajuste do mínimo será definida posteriormente, afirma secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia

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Rede de hipermercados indenizará gerente que recebia “torta na cara” quando não atingia as metas

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Restabelecida justa causa de empregado que beijou colega à força

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Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceita documento validado em cartório no exterior

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Governo estuda tributar dividendos e reduzir impostos de empresa

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Variações de até 5 minutos não justificam pagamento integral do intervalo intrajornada

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Aviso de demissão para grupo de Whatsapp não gera dano moral

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TST afasta penhora sobre parte da aposentadoria de sócio de empresa

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Drogaria vai indenizar auxiliar que correu riscos ao transportar valores sem ser capacitada

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Contrapartida em norma coletiva permite suprimir adicional noturno após as 5h da manhã

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Hospital não terá de reintegrar auxiliar de portaria com tuberculose pleural

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Recuperações judiciais têm queda de 44,7% e falências avançam 27,1%

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STJ aplica desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de sócio em execução fiscal

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Empresa é condenada em danos morais coletivos por descumprir regras sobre jornada

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Dispensa de metalúrgica com deficiência em grupo de 500 empregados não foi discriminatória

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Mineradora não é responsável por dívidas trabalhistas contraídas por contratada

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Imóvel adquirido de boa-fé e considerado bem de família não vai ser leiloado

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Bônus de contratação não está sujeito a contribuição previdenciária, diz Carf

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TJ decide que acidente por excesso de velocidade isenta seguradora de cobrir danos

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Contribuição fixada em assembleia se aplica a toda a categoria

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Aplicação de teste do bafômetro de forma aleatória não enseja danos morais

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Participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia, decide Terceira Turma

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Tribunal paulista aceita 80% dos acordos extrajudiciais trabalhistas

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Governo propõe idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres

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Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa

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Receita Federal esclarece tributação de auxílio-alimentação

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Coordenador de TI não receberá por horas de sobreaviso

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Receita Federal decide que intermitente deve pagar INSS sobre férias

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Suspensão da CNH de sócias para induzir pagamento da dívida trabalhista ofende direito de ir e vir

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STJ libera permuta imobiliária de tributação

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Ações de menor indenização superam pedidos mais caros após nova CLT

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China quer motivar participação de empresas em privatização no Brasil

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Tribunal de Justiça de São Paulo é favorável à cobrança de ITCMD sobre dívidas perdoadas

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Aviso prévio indenizado está livre da incidência de contribuição previdenciária

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Previdência e privatizações devem dominar discurso do governo em Davos

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BNDES divulga lista com os 50 maiores clientes do banco

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Receita Federal exclui mais de 521 mil empresas do Simples Nacional

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Mineradora não pode pagar adicional de periculosidade proporcional à exposição

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Seguradora não pode recusar contratação por pessoa com restrição de crédito disposta a pagar à vista

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Coaf poderá aplicar punições imediatas

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Embriaguez do condutor não afasta dever da seguradora de indenizar terceiro vítima de acidente

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Receita Federal publica nova norma sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

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Empresa de trens não terá de indenizar passageira molestada em vagão

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Coaf investigou 370 mil pessoas físicas e empresas em 2018

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CNH não pode ser apreendida para forçar pagamento de dívida, diz PGR

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STJ fixa teses sobre contratos bancários que atingem quase 400 mil ações

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Tribunais regionais derrubam pontos da reforma trabalhista

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Embraer e Boeing aprovam termos para fusão e visam lucros anuais de US$ 150 milhões

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Parecer da Receita Federal facilita inclusão de terceiros em cobranças

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Exposição a diferentes agentes insalubres não viabiliza cumulação de adicionais

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STJ mantém bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida

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Problemas em sistema adiam início de Novo Refis e prazo termina dia 28

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Multinacionais enfrentam dificuldades para informar controladores à Receita

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Empresas devem ser transparentes e treinar empregado sobre lei de dados

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Anulada justa causa de funcionária demitida por beijar colega no local de trabalho

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Conflito ético por ter de “enganar” clientes resulta em indenização a vendedor

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Empregada é condenada por processar empresa após furtar cartão alimentação de colega

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TST define natureza salarial e limites do bônus de contratação

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Compliance brasileiro deve seguir exemplo da Itália

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Justiça do Trabalho é competente para determinar execução de créditos de sócios de massa falida

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STJ afasta cobrança de IPI sobre mercadoria roubada

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Comércio internacional e trabalho são prioridades do Brasil no G20

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Empresas poderão abrir contas em bancos pela internet

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Inclusão de crédito trabalhista na recuperação depende da data de sua constituição, não da sentença

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Transportadora que não agiu para minimizar riscos deve indenizar empresa por roubo de carga

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Justiça livra PGBL e VGBL de imposto sobre herança

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STJ afasta cobrança de IPI sobre mercadoria roubada

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Justiça nega recurso da Fazenda e tira nome de contribuinte da Certidão de Dívida Ativa da União

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Cai associação a sindicatos e aumenta trabalho como pessoa jurídica

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Verbas rescisórias que vencem no sábado podem ser pagas na segunda-feira

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Primeiro ano da reforma trabalhista: efeitos

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Falta única que gera quebra de confiança justifica demissão de funcionário

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Administradores de condomínio serão indenizados por ofensas em grupo do WhatsApp

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Cobrança de metas por WhatsApp fora do expediente extrapola poder do empregador

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Empresas gastam R$ 65 bilhões por ano para seguir normas fiscais

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Cobrança de metas por WhatsApp fora do expediente extrapola poder do empregador

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TJ suspende CNH de empresário que deve mais de R$ 80 mil e ostenta vida de milionário

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Justiça paulista impede tributação de herança recebida no exterior

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Empresários já adotam temas menos polêmicos da reforma trabalhista

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Decisão do STJ eleva denúncias contra devedores de impostos

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Indústrias podem pagar Imposto de Renda com créditos fiscais

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Câmaras de arbitragem admitem inclusão de terceiros em processos

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Acordo entre Brasil e EUA reduz em quase 40% encargos previdenciários

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Falta de averbação de cláusula de vigência em locação pode levar à rescisão do contrato no caso de venda do imóvel

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Indenização a acionista retirante feita por valor justo de mercado não viola Lei das S.A.

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Gestante que rejeitou reintegração no cargo não receberá indenização

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Justiça mantém reversão de justa causa aplicada a empregado por suposta embriaguez em serviço

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Não cabe comissão de corretagem em negócio cancelado por processo de desapropriação

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Multinacional reverte obrigação de fiscalizar caminhoneiros terceirizados

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Nomeação de bens à penhora é suficiente para impedir falência

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Aplicada justa causa a funcionária por boato contra seu superior

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Mudança na reforma trabalhista pode demorar mais para entrar em vigor

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Quórum para excluir sócio majoritário por falta grave dispensa maioria de capital social

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Recuperação judicial não afasta a obrigação de o empregador quitar verbas trabalhistas dentro dos prazos legais

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Presidente do TST critica reação de juízes à reforma trabalhista

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STJ aumenta indenização por fotos íntimas divulgadas na internet

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Uso de imagem de empregado não gera pagamento de indenização por dano moral

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Falou mal da empresa no Whatsapp, mentiu em juízo e foi condenado por má-fé

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Mudança em lei facilita usucapião em cartório

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Seguro a motorista embriagado envolvido em acidente com morte é descartado

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TST não aplica Lei de Terceirização a caso antigo

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TST mantém entendimento sobre incompatibilidade de multa do CPC ao processo do trabalho

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Empresa prejudicada na defesa por ação fora do local da contratação consegue anular decisões

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Imóvel de R$ 13,5 milhões não será mais penhorado para pagar dívida

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Lei da Terceirização não se aplica a contratos encerrados antes de sua vigência

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Condenado por má-fé aposentado que requereu indenização estabilitária

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Empresa reverte decisão no TRT após cruzar dados de processos

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Justiça permite conciliação entre empresa em recuperação e credores

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Empresas querem árbitro privado para solucionar disputas trabalhistas

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Câmeras em vestiários com base em acordo não violam intimidade

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Tribunal de Justiça de São Paulo nega indenização por perdas em venda de empresa

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STJ veta controle prévio de conteúdo no Facebook e afasta multa diária

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Justa causa por faltas é restabelecida no Tribunal Superior do Trabalho

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Mantida penhora sobre imóvel de sócia minoritária para pagamento de dívida trabalhista

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Hospital não deverá indenizar técnica de enfermagem ofendida por paciente

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Rede de lojas restabelece justa causa de empregada que faltou várias vezes ao trabalho

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Executivo é condenado em R$ 2,3 milhões por concorrência desleal contra a própria empregadora

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Reformada decisão que condenou empresa a indenização por danos morais

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Participação em assembleia para alteração de controle societário extrapola poder do inventariante

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Comissões pagas na forma de pontos integram remuneração e geram reflexos

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A reforma trabalhista e o setor produtivo do Brasil

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Recepcionista com esclerose múltipla não prova dispensa discriminatória

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Câmara mantém justa causa aplicada a empregado que não respeitou normas de segurança

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Ex-empregado é condenado a indenizar empresa por danos morais e materiais

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Seguradora responde solidariamente por danos em veículo sob guarda de oficina credenciada

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Não é devido adicional de transferência se alternância da localidade for própria do trabalho

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Afastados danos morais a pessoa jurídica por descumprimento de contrato comercial

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Responsabilidade solidária de cooperativa de crédito com cooperada não pode ser presumida

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Certidões de regularidade fiscal não são requisito para recuperação judicial antes de 2014

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Gestante que não apresentava justificativa para faltas perde estabilidade por desídia

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Justiça derruba cálculo de ITBI com base em pesquisa de mercado

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União é condenada por execução fiscal indevida após fraude em IR de contribuinte

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Mantida responsabilidade solidária em recurso que discutia repartição dos valores de indenização

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Decadência para cobrança contra ex-sócios é contada da data de alteração do contrato na Junta Comercial

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Investidores temem pagar multas de empresas com acordo de leniência

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Câmaras do TJ-SP divergem sobre contagem de prazo em recuperação

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Ranking aponta Brasil entre os piores países em eficiência empresarial e infraestrutura

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Portar celular corporativo sem restrição de mobilidade não configura sobreaviso

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Morte causada por embriaguez da segurada não afasta indenização do seguro de vida

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Negociação direta poderá gerar novas ações judiciais

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Justiça gratuita pode ser concedida à massa falida apenas se comprovar hipossuficiência

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STJ reconhece preferência de créditos tributários sobre os condominiais

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Confirmada validade de penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados

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Consultor de informática não comprova vínculo com indústria de componentes plásticos

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Operador contratado não consegue ter reclamação trabalhista julgada em Sergipe

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TST confirma validade de negociação coletiva em caso de divisão de férias

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Carf afasta responsabilidade de consultoria em autuação fiscal

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Valores de disputas arbitrais no país dobram e chegam a R$ 24 bilhões

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Ação coletiva abrange apenas filiados até a data de sua proposição

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Bem de família tem assento constitucional e é impenhorável

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Indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva do dano

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Motoqueiro atingido por porta de carro em corredor será indenizado

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Impenhorabilidade de bem de família independe do valor do imóvel

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Superior Tribunal de Justiça vai analisar operação de incorporação de ações

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Não comparecimento na viagem de ida não gera cancelamento de voo

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Judiciário tem última palavra em pejotização

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Auxiliar de frigorífico obrigado a ficar nu em apuração de furto não consegue aumentar indenização

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Análise de viabilidade econômica de plano de recuperação não cabe ao Judiciário

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Lei da terceirização: pontos importantes e sua influência no mercado

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Utilização de marca com registro ainda vigente pode configurar sucessão empresarial e trabalhista

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TST aceita acordo coletivo em caso de cotas para pessoas com deficiência

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Empresas ganharão com nova regra de Eireli

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Para especialistas, terceirização pode gerar ações na Justiça

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Busca e apreensão realizada com constrangimento pode gerar indenização

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Representantes comerciais assaltados em pedágio serão indenizados

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Danos morais em atraso de entrega de imóvel só ocorrem em situações excepcionais

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Cancelada penhora de imóvel prometido à venda antes da ação

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STJ reconhece desproporção e reduz valor de multa contratual

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Terceira Turma confirma desnecessidade de consentimento de cônjuge para validade de aval

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Eletricista não consegue indenização por fazer testes de bafômetro em programa de segurança do trabalho

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Gestante em contrato temporário tem estabilidade provisória afastada

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STF reafirma que crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida

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Brasil e Argentina ampliam o intercâmbio de informação fiscal

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Receita Federal alerta sobre os erros mais comuns cometidos na Dirpf

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INPI pode alterar redação de contratos

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STF analisará vinculação de multas tributárias com adicional de produtividade fiscal

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Ao admitir atraso por 3 anos, locador perde direito de exigir cumprimento de contrato

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STF reafirma jurisprudência que veda cobrança de contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados

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Concorrência desleal de empregado é motivo para demissão por justa causa

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Defeito em produto não gera automaticamente danos morais

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Mais de 400 mil apostilamentos são realizados em cartórios brasileiros

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Certidão negativa de tributos federais e dívida ativa não é necessária para arquivamento de alteração em Junta Comercial

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STF discutirá responsabilização objetiva de empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho

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Negada indenização a empregado que se acidentou em seu primeiro emprego

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Prova dividida isenta condomínio de acusação de prática de racismo

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Justiça livra Google de monitorar informações em redes sociais

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Fisco reduz volume de recursos para o Carf

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Rendimentos de bem do devedor são passíveis de penhora

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Empregado que usa veículo próprio para trabalhar não tem direito a indenização

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Mulher é demitida por publicar ofensas contra empresa rede social

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Mantida decisão de Justiça do Trabalho que afastou cipeiro por falta grave

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Condomínio terá que indenizar moradora impedida de ter acesso a áreas de lazer

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Uso de documentos no exterior será menos burocrático

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Anulada decisão que impôs multa a terceiro adquirente de boa-fé

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Reconhecimento internacional protege produto de marca semelhante no Brasil

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Turma mantém validade de filmagem como prova para justa causa de motorista

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Justiça Federal determina que Fisco deve analisar processo em até 360 dias

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Empresa é absolvida de indenizar empregada que sofreu aborto

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Construtora não é responsabilizada por crime ocorrido em alojamento

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Atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá direito a dano moral

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Eleição para CIPA não garante estabilidade provisória

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Audiência aprofunda discussão sobre antecedentes criminais de candidatos a emprego

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Consumidor é condenado por buscar indenização por inscrição no SPC

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Empregado deprecia empresa por e-mail e recebe justa causa

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Prefeitura proíbe emissão de nota por devedor

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TJSP rejeita direito ao esquecimento e nega exclusão de notícias

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Presidente do Cade faz alerta sobre acordos de leniência

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Empresa de telefonia que omitia problemas de sinal pagará indenização

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Negada penhora de bens de dono de edifício para saldar condomínio

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Mudança no CNPJ facilitará cobrança judicial de empresas

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Empresa consegue reduzir valor de indenização a empregado

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Turma não reconhece estabilidade para vendedora gestante

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Decisão do STJ blinda gestores de empresas contra cobranças

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Novas formas de trabalho precisam de regulação, defendem especialistas

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Mantida justa causa de metalúrgico que postou fotos de indústria em rede social

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Bancos, varejo e telefonia lideram em número de processos trabalhistas

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Sócios de serraria afastam penhora de imóvel avaliado em R$ 13,5 milhões

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Gerente que cometeu assédio moral é condenado a ressarcir empresa

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STJ fixa critérios mais objetivos para combater banalização do dano moral

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Sancionada a lei que proíbe revista íntima de funcionárias no local de trabalho

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Afastada justa causa de empregado acusado de divulgar conversa de superiores por Skype

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Afastada coação em pedido de demissão feito após alerta sobre justa causa

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Inadimplência cresce 7,5% e Brasil tem 58 milhões de pessoas negativadas

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Documentos em língua espanhola devem ser aceitos no Brasil

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Sensível à crise econômica, Judiciário alivia sanções impostas a empresas

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Sócio de empresa pode responder por execução fiscal não tributária

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Fabricante de bebida pagará US$ 13 milhões a consumidores por propaganda dúbia