Projeto de lei pode afetar grandes casos de falência em andamento
Prestes a ser votado pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei que muda a Lei de Falências do país (PL nº 3, de 2024) afetará grandes casos em curso, como o do Banco Santos e o da Vasp. Os principais beneficiados devem ser bancos, fundos de investimentos e gestoras de recursos especializadas em comprar ativos (assets) – normalmente são eles os que detêm os créditos de maior valor nas falências.
O atual texto do PL, por exemplo, possibilitaria a troca dos atuais administradores judiciais por gestores fiduciários, além de retirar do Judiciário o poder de avaliação de ativos.
O projeto ainda impõe: mandato de três anos para os administradores judiciais, demissão dos que estão no cargo por esse período, quarentena de dois anos após a saída deles de cada caso e um limite de atuação em quatro processos de falência e quatro de recuperação judicial por vara.
No Estado de São Paulo, tramitam mais de 6 mil falências de acordo com a Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ).
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