Quando o proprietário pede o imóvel locado (rescisão do contrato de locação por iniciativa do locador), os direitos do inquilino variam conforme:

• a existência ou não de contrato com prazo determinado, e
• o motivo da retomada.

A seguir, os principais direitos e regras previstas na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991):

1. Se o contrato tiver prazo determinado e ainda estiver vigente

O locador só pode pedir o imóvel nas hipóteses legais específicas (art. 47 da Lei do Inquilinato), como:

• Necessidade de uso próprio, de ascendente ou descendente que não disponha de imóvel próprio.
• Realização de reparações urgentes determinadas pelo poder público.
• Retomada para demolição ou reforma substancial.
• Propriedade vendida durante a locação (com cláusula de denúncia no caso de venda).

Direito do inquilino:

• Ser notificado judicialmente ou extrajudicialmente, com prazo mínimo de 30 dias para desocupação.
• Em alguns casos (como venda), ter o direito de preferência para compra do imóvel.

2. Se o contrato já estiver vencido e tiver se tornado por prazo indeterminado

Após o vencimento do prazo contratual, se o inquilino continuar no imóvel com consentimento do locador, a locação passa a ser por prazo indeterminado (art. 56). Nessa situação:

Direito do inquilino:

• O locador pode denunciar o contrato sem precisar justificar o motivo, mas deve respeitar o prazo de 30 dias para desocupação após notificação formal (denúncia vazia).
• O inquilino tem o direito de permanecer no imóvel até o fim do prazo concedido para saída.

3. Notificação para desocupação

• Deve ser feita por escrito, preferencialmente com comprovação de recebimento.
• Se o inquilino não desocupar voluntariamente, o locador deve ajuizar ação de despejo.

⚖️ 4. Direito de preferência

Se o proprietário quiser vender o imóvel durante a locação, o inquilino tem direito de preferência (art. 27):

• Deve ser notificado para exercer o direito de compra em 30 dias.
• Se a venda ocorrer sem essa oferta, o inquilino pode anular a venda ou exigir indenização.

️ 5. Indenização (se for o caso)

O inquilino pode pleitear indenização por perdas e danos se:

• For retirado do imóvel antes do prazo contratual, sem motivo legal.
• Ocorrer desocupação forçada indevida, sem o devido processo legal.

Resumo dos direitos do inquilino:

— Correio Forense