Levitra Vendita Comprare Propecia Acquisto Female Viagra Acquisto Cialis Jelly Viagra Super Active Levitra Originale Viagra online Levitra Compresse Divisibili Disfunzione Erettile Ecografia Comprare Priligy Viagra Generico Comprare Brand Cialis Kamagra Oral Jelly Viagra Originale 100mg Acquisto Kamagra Flavored Propecia Generico Comprare Levitra Comprare Viagra Jelly

ARTIGO: premiação por desempenho não integra base de cálculo de contribuição previdenciária

Por Acácio Júnior, advogado empresarial

Há dois meses, empresários de todo o País ainda se questionam como poderão premiar seus funcionários sem que seja autuados por irregularidade, após a publicação de uma nova norma publicada pela Receita Federal (Solução de Consulta Cosit nº 151). De fato, a dúvida é compreensível e merece atenção.

A Receita Federal reconheceu, por meio dessa norma Cosit 151, que não incide mais a contribuição previdenciária sobre prêmio dado a funcionário, conforme prevê a Lei 13.467, da Reforma Trabalhista, em vigor desde dia 11 de novembro de 2017. Isso realmente é embaraçoso para o empresário e recai como uma barreira em caso de premiações de empregados, o que não poderá mais ocorrer da forma que o empregador bem entender, por mais que seja um benefício por desempenho ao empregado.

De acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 151, o prêmio, que pode ser em dinheiro, bens ou serviços, deve ser concedido por liberalidade do empregador, mas com  justificativa para a escolha do funcionário, que precisa ser baseada em desempenho superior ao normalmente esperado.

Para se ter uma ideia da complexidade, a decisão da Receita Federal também destaca que entre novembro de 2017 e abril de 2018, enquanto vigorou a Medida Provisória número 808, os prêmios só poderiam ter sido distribuídos duas vezes por ano. E quem concedeu premiação acima deste teto? Este cenário traz consigo uma abertura para instabilidade da segurança jurídica que desestimula qualquer empresário em nosso País.

Basicamente, a partir de agora, todas as empresas terão que observar este novo fator jurídico determinado pela Receita Federal e não mais definir regras internas deliberadamente sem considerar a norma Cosit nº 151.

A decisão da Receita Federa cria outro bloqueio sobre o entendimento acerca do artigo 457 da lei 13.467, da Reforma Trabalhista, que diz que o pagamento do prêmio deve decorrer de liberalidade do empregador e independentemente da sua habitualidade.

Ao contrário do artigo 457 da lei 13.467, a Cosit 151 determina que a empresa não deve mais conceder premiação livremente pois, em certo ponto, a Receita pode interpretar o prêmio como uma relativa substituição de salário, caso não haja uma justificativa de obtenção de resultado acima do ordinariamente esperado, o que fica caracterizado uma afronta à atual norma publicada pelo Receita Federal.

Related Posts

viagra precio en farmacia viagra masculina cialis efectos secundarios cialis venta kamagra sobres kamagra oral jelly opiniones levitra generico precio viagra generica viagra generico kamagra oral jelly kamagra precio levitra generico levitra sin receta viagra for sale nz viagra online nz cialis pills nz cialis new zealand kamagra gel nz buy levitra nz viagra nz cialis nz