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Reclassificação de países em desenvolvimento por EUA é ilegal, diz CNI

O governo dos Estados retirou nessa semana o status de país em desenvolvimento do Brasil e mais 24 nações que estão sob investigações comerciais.

Segundo o assessor especial da Presidência da República para Assuntos Internacionais, Filipe Martins, em se Twitter, a decisão não afeta o Brasil porque, diz ele, não há nenhuma investigação de subsídios em curso nos Estados Unidos sobre produtos brasileiros e nem previsão de que isso possa ocorrer no futuro próximo.

Sobre a reclassificação de status, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) afirma que a decisão contrariou regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), por ter sido feita de forma unilateral.

Os Estados Unidos anunciaram a medida na última segunda-feira (10), que na prática corta privilégio em exportações de economias em desenvolvimento. Com a mudança, o governo de Donald Trump tem maior margem para aplicar barreiras comerciais, como sobretaxas, a produtos brasileiros caso comprovem que as mercadorias são subsidiadas acima de um teto.

Para a CNI, a decisão dos Estados Unidos reduz a importância do sistema multilateral de comércio. A confederação, que defende o fortalecimento da OMC, ressaltou que disputas comerciais não podem ser resolvidas isoladamente por um único país.

Embora tenha classificado a medida do governo americano de pontual e específica, a CNI destacou que a decisão traz um alerta importante ao Brasil, ao aumentar o risco de que os Estados Unidos aprofundem a guerra comercial e promovam novas ações que podem prejudicar as exportações brasileiras.

As novas regras, ressaltou a CNI, abrem brecha para que o governo norte-americano amplie a sobre tarifa sobre esses produtos e anunciem medidas antissubsídio que podem afetar outros setores da economia brasileira.

Legislação

A entidade pediu que o governo brasileiro e o Congresso Nacional atualizem a legislação de medidas de retaliação comercial para ampliar o conceito e os mecanismos de combate aos subsídios ilegais de exportações industriais promovidos por outras economias, especialmente de países asiáticos como China, Coreia do Sul e Vietnã. Os estudos para a nova legislação estão parados há sete anos no Poder Executivo.

Segundo a CNI, o modelo econômico adotado pela China dá subsídios às suas empresas desde a instalação até a produção e comercialização de seus produtos, criando condições artificiais de competição. Uma consequência disso é a perda de empregos em diversos setores da indústria para o país asiático, condições que, na avaliação da entidade, não existiriam num ambiente normal de concorrência.

Abdicação

Na rede social Twitter, o assessor especial da Presidência da República para Assuntos Internacionais, Filipe Martins, escreveu que a decisão não afetará o Brasil. Isso porque não há nenhuma investigação de subsídios em curso nos Estados Unidos sobre produtos brasileiros nem previsão de que isso possa ocorrer no futuro próximo. Segundo ele, por causa das medidas de redução de subsídios e de intervenções estatais, o Brasil está usando a mudança a seu favor na construção de uma nova relação estratégica com o governo norte-americano.

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