O projeto que pretende alterar o atual Código Civil traz novidades que impactam os contratos empresariais. Uma regulamentação mais clara sobre a divisão de ativos na saída de sócios de sociedades limitadas é destacada por especialistas entre os pontos positivos – eliminando a judicialização.

Outras mudanças propostas, porém, como a anulação de cláusula que contrarie a função social do contrato, preocupam advogados de empresas por permitirem uma maior interferência do Judiciário nos negócios.

Apresentado ao Plenário do Senado no dia 17 de abril, o anteprojeto foi elaborado por uma comissão com 38 de juristas, criada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e liderada pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em oito meses, foram analisados mais de 2 mil artigos sobre família, sucessão, direito digital e contratos. Agora, pontos podem ser incluídos, alterados ou excluídos pelos parlamentares.

A previsão de anulação da cláusula contratual que violar a chamada “função social do contrato” é o ponto mais crítico do anteprojeto de lei, segundo especialistas. Tais dispositivos buscam proteger a dignidade da pessoa humana e priorizar o interesse público sobre o privado.

A função social do contrato já havia sido introduzida no Código Civil de 2002. Contudo, seu alcance foi limitado pela Lei da Liberdade Econômica (nº 13.874, de 2019), criada com o objetivo principal de reduzir a burocracia nas atividades econômicas.