STF dá 18 meses para Congresso regulamentar licença para pais no trabalho
O Supremo Tribunal Federal (STF) manifestou, nesta quinta-feira, que o Congresso Nacional foi omisso em relação à regulamentação da licença-paternidade. Por unanimidade, a corte determinou que o Parlamento legisle sobre o tema em até 18 meses. Se após esse período a inércia permanecer, a licença-paternidade será automaticamente equiparada à licença-maternidade.
Prevaleceu a tese sugerida pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. Em julho, quando o julgamento do caso teve início em plenário virtual, outros ministros haviam apresentado divergências pontuais. Mas, após os debates, houve um consenso geral.
A licença-paternidade é prevista na Constituição Federal de 1988, mas o Legislativo nunca aprovou lei que estabelecesse por quanto tempo o benefício deve valer. Os dispositivos de transição da Constituição preveem que, nesse vácuo, a licença para os homens que se tornam pais seja de apenas cinco dias.
Segundo Barroso, a regra transitória é insuficiente para suprir a omissão. Ele apontou que os cinco dias atualmente praticados “não refletem a evolução dos papéis desempenhados por homens e mulheres na família e na sociedade nem a compreensão atual sobre o conteúdo e a extensão do direito à igualdade, em especial, à igualdade de gênero”.
Se o Congresso entender pela equiparação total, pais terão o mesmo direito das mães: sair até um mês antes da data prevista para o parto e permanecerem afastados do trabalho por 120 dias.
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