O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria a favor da União para manter o limite de dedução de despesas com educação do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

A decisão evita uma perda de R$ 115 bilhões para o governo, segundo o anexo de riscos fiscais do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o ano de 2025.

Até então, cinco ministros acompanham o relator, Luiz Fux: os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Dias Toffoli.

O julgamento ocorre no Plenário Virtual até amanhã, prazo final para os outros cinco magistrados se manifestarem. A análise ainda pode ser interrompida por pedido de vista ou destaque, o que zeraria o placar e levaria o caso do plenário físico.

A ação foi proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), em 2013. Para a entidade, não deveria existir teto, e sim uma dedução ilimitada das despesas educacionais do IRPF. Isso porque o limite afrontaria o conceito de renda, a capacidade contributiva, o princípio do não confisco, a dignidade da pessoa humana e a proteção da família.

— Valor Econômico